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Notários privados só com cinco anos de experiência
Quarta, 27/04/2016

Só vão poder candidatar-se ao curso de notário privado os advogados com mais de cinco anos consecutivos de exercício de funções em Macau ou que tenham exercido funções num notário público por igual período de tempo. É esta a principal alteração que consta da proposta de lei que altera o Estatuto dos Notários Privados, que será encaminhado agora para a Assembleia Legislativa depois de concluída a discussão no Conselho Executivo.

 

A Associação dos Advogados de Macau chegou a defender que o novo estatuto devia alargar as competências dos notários privados, acabando com o exclusivo dos notários públicos nalguns procedimentos, como na elaboração de testamentos. A sugestão ficou pelo caminho já que nesta proposta de lei não há nenhuma alteração nas competências nos notários privados, apenas nos mecanismos de acesso à profissão.

 

Até aqui, no estatuto aprovado em 1999, podiam ser nomeados notários privados todos os advogados que não fossem estagiários e que exercessem funções no território. Com a exigência de cinco anos de experiência,a intenção do Governo é aumentar a qualidade e preparação dos notários, justificou o Porta-Voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng.

 

“Não havia esta exigência dos cinco anos, Queremos  introduzir agora para garantir ainda mais a qualidade dos serviços prestados. E a necessidade é cada vez maior”, afirmou.

 

Actualmente há 57 Notários Privados em efectivo e com o novo estatuto o Governo diz existirem 203 advogados em Macau que vão ter condições para se candidatar a uma licença. O número de licenças a atribuir só deverá ser definido mais tarde durante a discussão da proposta na Assembleia legislativa.

 

“É verdade que neste momento 203 advogados que têm condições para exercer a profissão. Mas creio que não iremos, logo no primeiro concurso, abrir 203 e vagas. De certeza que não. Não vamos agora definir um número mas será certamente um número adequado às necessidades de mercado”, acrescentou o Chefe de Departamento dos Assuntos dos Registos e Notariado da DSAJ, Iao Hin Chit.

 

O Governo promete a realização de um curso para as licenças de notario depois da entrada em vigor do novo estatuto.  O último curso aconteceu há 13 anos.