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Rendas: deputados admitem actualizações acima de 29%
Terça, 26/04/2016

A Assembleia Legislativa prepara-se para dar uma reviravolta na lei do arrendamento. Os deputados admitem puxar o tecto de actualização das rendas para mais de 29, 25%, quando o ponto de partida era limitar os aumentos à taxa de inflação, que, em Março, atingiu 4,21 por cento.

 

A referência para a actualização é a usura. Diz o Código Civil que pode haver cobrança de juros três vezes acima da taxa legal e é por aqui que os deputados pretendem avançar para fixar a actualização das rendas. Contas feitas, se a regra entrasse hoje em vigor, o melhor que poderia acontecer na renovação de um contrato era o aumento ser inferior a 29,25 %.

 

Cheang Chi Keong, presidente da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que discute o diploma na especialidade, nega que a proposta contrarie a intenção inicial de controlar o aumento das rendas e proteger as famílias de baixos rendimentos. “Não vai haver contradição. O princípio é ter um mecanismo. Agora cabe à Comissão definir como é que esse mecanismo vai ser criado”, distingue o deputado.

 

O que consta na primeira versão da lei, aprovada em Novembro, é que a actualização das rendas é fixada pelo Chefe do Executivo, com base no índice de preços do consumidor e a situação do mercado. Mas o grupo de deputados que avançou com o projecto de lei admite agora que esta pode não ser a melhor opção e fez a contra proposta da usura.

 

Cheang Chi Keong sublinha que hoje em dia, no caso das lojas, as rendas podem aumentar mais do que 50%. O deputado sugere que fixar um limite máximo de 29,25 por cento é um bom compromisso entre controlar as rendas e manter o mercado a funcionar. “Na proposta não se fala de um limite. Diz que esse coeficiente é fixado de acordo com o IPC e a situação do mercado. Agora foi fixado um máximo. Não pode ultrapassar três vezes os juros legais. Ou seja, de acordo com a actual taxa, não pode ultrapassar, 29,25%. Não sei se haverá outras soluções melhores que não causem interferência no mercado e resolvam problemas que dizem respeito ao dia-a-dia dos residentes”, destaca o deputado.

 

O presidente da 3ª Comissão Permanente da AL ressalva, no entanto, que esta é apenas uma solução entre várias possíveis. O deputado diz que é difícil explicar o critério da usura e arrisca uma comparação prosaica: “É como uma pessoa, quando se desloca a um estabelecimento de comidas e beidas. Há bifanas. Há rissóis. É difícil saber agora qual é melhor”.

 

No segundo semestre de 2014, o preço médio por metro quadrado aumentou 25,4% em comparação com 2013. Este valor foi, de resto, avançado pelos deputados para darem conta da subida significativa dos preços.

 

A nova lei do arrendamento prevê ainda que, no caso das lojas e escritórios de advogados, os contratos tenham uma duração mínima de três anos. No caso da habitação, o limite mantém-se nos dois anos. As razões para a diferença são desconhecidas já que Cheang Chi Keong se recusou a responder a mais perguntas dos jornalistas.

 

A próxima reunião está marcada para dia 3.