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Violência doméstica: Governo dá protecção a homossexuais
Segunda, 25/04/2016

O Governo vai dar apoio e proteger os homossexuais vítimas de violência doméstica, apesar de a lei excluir os casais do mesmo sexo. A garantia consta do parecer da Assembleia Legislativa (AL), que revela ainda que há deputados contra qualquer discriminação com base na orientação sexual. 

 

A 1ª Comissão Permanente da AL, que analisa a proposta de lei na especialidade, diz que a argumentação do Governo para excluir os casais homossexuais “não é sólida”. Ainda assim, a maioria dos deputados cedeu à posição do Executivo. O certo é que, apesar de a inclusão não estar expressa na lei, as pessoas do mesmo sexo vão receber protecção dos organismos oficiais.

 

O parecer da Assembleia Legislativa é claro. Os serviços prestados pelo Instituto de Acção Social (IAS) e organizações não-governamentais “não serão afectados pela definição de membros da família na ‘lei da violência doméstica’, podendo também prestar os respectivos serviços ao ofendido que se encontre numa relação de ‘coabitação entre pessoas do mesmo sexo’”.

 

A nova lei avança com medidas concretas de apoio às vítimas, asseguradas pelo IAS, em colaboração com as associações. O programa inclui acolhimento temporário, assistência económica, apoio judiciário e acesso gratuito a cuidados de saúde.

 

Alguns deputados defenderam ainda que os relacionamentos homossexuais deviam ser reconhecidos na lei em respeito pelo princípio da igualdade. Os “bens jurídicos tutelados”, argumentam, “merecem a mesma protecção independentemente da orientação sexual da vítima em causa”.

 

Já o Governo entende que esta é uma posição polémica. Além da “falta de consenso social”, o Executivo identifica “razões de desarmonia do sistema jurídico” já que os conceitos de casamento ou de união de facto, em Macau, implicam uma relação entre duas pessoas de sexo diferente.

 

A Assembleia Legislativa mantém que o regime civil do casamento nada tem que ver com a protecção da dignidade humana. E oferece os casos de Hong Kong e de Taiwan como exemplos: as duas regiões também não reconhecem os relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo, mas estas relações estão protegidas, de forma expressa, na lei da violência doméstica.