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Macau vai pedir a Hong Kong entrega de infractores
Sábado, 23/04/2016

O Governo já entregou à Assembleia Legislativa, no final do ano passado, uma lei-quadro para a entrega de infractores em fuga, disse a secretária para a Administração e Justiça, em entrevista aos canais portugueses da TDM. Sónia Chan explicou que estes acordos estão a ser discutidos com Hong Kong, com a China e também com Taiwan.

 

“A nossa lei é bastante diferente das leis dessas partes, tanto nos aspectos de tradição jurídica como os respectivos regulamentos. Quando pensamos em legislar um acordo de auxílio judicial com o interior da China ou com Hong Kong ou com Taiwan, no futuro, não é fácil a adaptação legislativa por causa dessas diferenças. Estamos cientes dessas diferenças dos regimes jurídicos e esperamos que entre os três locais dos dois lados do Estreito haja um consenso para realizar o trabalho legislativo”, afirmou a responsável.

 

Nesta entrevista, Sónia Chan admitiu ainda que Macau vai pedir a entrega dos empresários de Hong Kong logo que haja acordo com a região vizinha sobre a entrega de infractores em fuga, e caso a sentença ainda se encontre válida.

 

“Conforme a nossa interpretação desse acordo com Hong Kong, após a sua assinatura, todas as sentenças são válidas. Do nosso ponto de vista, isto quer dizer que após a entrada em vigor, ambas as partes podem pedir a aplicação do acordo”.

 

Macau pretende assim aplicar o chamado principio geral da aplicação da lei no tempo. Isto é, o acordo com Hong Kong deve abranger futuros pedidos de entrega de infractores em fuga ou casos em que a sentença já foi proferida, mas está ainda válida.

 

Recorde-se que, há dois empresários de Hong Kong, condenados em 2014, no julgamento La Scala, conexo ao de Ao Man Long, que não estão a cumprir pena no território. Joshep Lau e Steven Lo foram condenados cada um a uma pena de prisão de 5 anos e 3 meses