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Deputados cautelosos na lei de congelamento de bens
Quinta, 14/04/2016

A Assembleia Legislativa (AL) quer ficar a perceber bem como e em que circunstâncias as autoridades podem congelar bens e o Governo fez um desenho. Melhor, apresentou três gráficos onde explica tudo os que os deputados precisam de saber sobre a nova lei. Apesar de estar numa corrida contra o tempo, a 1ª Comissão Permanente da AL não quer precipitar-se na discussão e votação da proposta.

 

As autoridades locais já trabalham com o Conselho de Segurança das Nações Unidas na identificação de potenciais financiadores de terrorismo. A novidade é que, com a lei de congelamento de bens, Macau vai passar a investigar casos do género e a fazer, por si, uma lista negra. Nesta fase do debate na AL, a prioridade dos deputados é evitar abusos: “Este é um aspecto que a Comissão está mais interessada que é a salvaguarda dos interesses dos cidadãos de Macau para que os seus bens não sofram nenhum prejuízo ou lesão”, destaca Kwan Tsui Hang, presidente da 1ª Comissão Permanente da AL.

 

A deputada explica ainda que quem ficar impedido de transferir bens tem sempre hipótese de recorrer aos tribunais ou até alegar que já não tem qualquer ligação a grupos terroristas. “No caso da lista apresentada pelas Nações Unidas, temos de dar cumprimento apenas, não há a nada a fazer [da parte de Macau]. No caso da lista elaborada por iniciativa da RAEM, o prazo de congelamento é de dois anos. Há um processo judicial que é iniciado. Por exemplo, se alguém tem a identidade confirmada e os seus bens forem congelados e, [entretanto], deixou de ter ligações a actos de terrorismo, pode apresentar um pedido ou requerer as autoridades para retirar o seu nome”.

 

Após o prazo de dois anos e se houver ainda suspeitas de crime, o Chefe do Executivo pode renovar o congelamento de bens por períodos sucessivos de um ano.