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Governo cria crime de violência doméstica em nova proposta
Terça, 12/04/2016

A violência doméstica passa a ser crime autónomo na proposta do Governo em discussão na Assembleia Legislativa. Esta é uma das novidades trazidas pela segunda versão da lei, entregue na sexta-feira aos deputados e que vai ao encontro das expectativas das associações – à excepção dos casais homossexuais, que continuam excluídos.

 

A Coligação Anti-Violência Doméstica perdeu a guerra pela inclusão dos casais do mesmo sexo, mas ganhou várias batalhas. A nova lei classifica todas as agressões como crime público, avança com medidas concretas de apoio às vítimas e dá um papel formal às associações no apoio ao Governo. A segunda versão da proposta de lei vai até além das expectivas: a violência doméstica é agora crime autónomo, punido com pena de prisão de um a cinco anos.

 

A proposta inicial do Governo limitava-se a fazer uma alteração ao Código Penal para permitir a investigação criminal também nos casos em que a denúncia é feita por terceiros em vez da vítima.

 

Como crime público e autónomo, a violência doméstica passa a ser entendida como “maus tratos físicos, psíquicos ou sexuais” cometidos no âmbito de uma relação familiar ou equiparada. O conceito de “maus tratos” tanto pode incluir actos isolados graves como condutas repetidas de menor gravidade.

 

A opção do Governo foi manter as penas de prisão já previstas no Código Penal. Mas há casos em que a lei vai ter mão mais pesada e aqui há também novidades. Se a vítima tiver menos de 14 anos ou se as ofensas ocorrerem na presença de um menor de 14 anos, o agressor arrisca uma pena de prisão entre dois a oito anos.

 

Já nos casos mais graves, que resultem em ofensas graves à integridade física ou na morte das vítimas, a punição pode ir até 15 anos de cadeia, como vem já no Código Penal.

 

Além dos casos em que já houve agressão, o Instituto de Acção Social (IAS) passa também a ter margem para intervir em situações de risco. As medidas de protecção incluem acolhimento temporário, assistência económica, apoio judiciário e acesso gratuito a cuidados de saúde.

 

O IAS fica obrigado a fazer e a manter actualizado um plano de intervenção, que poderá ser feito em colaboração com as associações que, de facto, prestam apoio às vítimas.

 

A proposta de lei deverá ser votada em Maio e surge numa altura em que as queixas de violência doméstica estão a aumentar em Macau. Há registo de 353 casos em 2014, mais 19 por cento do que em 2013. Os casos envolveram 90 vítimas, das quais 15 tinham menos de 15 anos, de acordo com os últimos dados entregues pelo Gabinete Coordenador de Segurança de Macau ao Comité contra a Tortura da Organização das Nações Unidas.