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Mudanças nas licenças para táxis até ao final do mês
Terça, 12/04/2016

Para além das novas penalizações para taxistas, o Governo também está a preparar mudanças no modelo de atribuição de licenças. Segundo o deputado Chan Meng Kam, da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública, o Governo transmitiu a informação de que a nova legislação sobre a atribuição dos alvarás deverá estar concluída até ao final do mês.

 

A ideia, explicou Chan Meng Kam, é acabar com os concursos públicos baseados em licitações e criar novos critérios para a atribuição das licenças para operadores individuais e sociedades comerciais. Estas alterações faziam já parte do documento de consulta pública sobre a revisão da legislação dos táxis, realizada em 2014.

 

“Só as pessoas portadoras de licenças de táxis é que podem concorrer nos concursos públicos de concessão de licenças e alvarás. Nós estamos preocupados com isto e o Governo disse-nos que só haverá mais um concurso tendo em conta o critério de quem oferecer melhor preço. No futuro vai adoptar um novo modelo”, declarou Chan Meng Kam.