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TUI rejeita recurso e mantém Ho Chio Meng na prisão
Segunda, 11/04/2016

O ex-Procurador da RAEM vai continuar em prisão preventiva. O Tribunal de Última Instância (TUI) rejeitou o recurso que contestava a medida de coacção aplicada a 28 de Fevereiro a Ho Chio Meng, que está a ser investigado por corrupção. A decisão foi tomada na sexta-feira, mas foi apenas tornada pública esta tarde.

 

O TUI diz não haver recurso das decisões que toma  “por força de um princípio de direito processual óbvio”: “por não haver para quem interpor recurso”. Este é o argumento de peso do tribunal supremo de Macau para rejeitar o recurso contra a prisão preventiva de Ho Chio Meng, suspeito de ter favorecido familiares na adjudicação de obras e serviços durante 10 do 15 anos em que foi Procurador.

 

A decisão aproxima-se da que já foi tomada, em 2006, em relação ao ex-secretário Ao Man Long, desta feita com o TUI a rejeitar qualquer desvio ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos. Viriato Lima –  que decretou a medida de prisão preventiva e continua a intervir no processo enquanto juiz de instrução – explica que a norma internacional, que garante sempre o direito a recurso, refere-se apenas a sentenças condenatórias. Não é o caso. O processo está ainda na fase de inquérito.

 

O TUI  destaca ainda não ter juízes em número suficiente para julgar recursos das decisões que toma. O colectivo, como se pode ler na decisão, “tem apenas três juízes, que intervêm no julgamento em primeira instância”. E, entende Viriato Lima, “só uma lei absurda preveria um recurso de decisões do Tribunal de Última Instância para o Tribunal de Segunda Instância”. Há juristas que defendem a criação de um tribunal ad hoc, formado por juízes da Segunda Instância, para garantir o direito ao duplo grau de jurisdição.

 

O tribunal supremo volta, no entanto, a sugerir que a lei seja alterada para que os titulares de altos cargos públicos, como Ho Chio Meng, sejam primeiro julgados por outro tribunal.

 

Na decisão que mantém a prisão preventiva, Viriato Lima arrasa os juristas que defendem que Ho Chio Meng mantém o estatuto de magistrado, apesar de ter sido nomeado pelo Chefe do Executivo para coordenar uma Comissão de Estudos quando era já arguido. A valer esta interpretação, o TUI estaria obrigado a libertar de imediato o ex-Procurador uma vez que a lei impede que os magistrados sejam detidos ou colocados em prisão preventiva quando o processo está ainda em fase de inquérito.

 

Viriato Lima diz que “só quem diga a primeira coisa que lhe vem à cabeça” é que pode levantar dúvidas sobre o estatuto do ex-Procurador. Para o TUI, Ho Chio Meng deixou de ser considerado magistrado a partir do momento em que foi nomeado para a Comissão de Estudos do Sistema Jurídico-Criminal e exercer funções de funcionário público.

 

O Estatuto dos Magistrados, frisa a Última Instância, é uma “protecção e garantia das funções de magistrados e não um privilégio de casta, completamente injustificável, para quem tenha tal categoria profissional, mas não esteja a exercê-la efectivamente”. Caso contrário, remata o TUI, estaríamos perante “autênticos privilégios”, próprios do “ancien régime”.

 

O processo de Ho Chio Meng está, no entanto, a ser conduzido pela Última Instância e sem hipótese de recurso precisamente por o ex-Procurador ter sido e continuar a ser alto-magistrado. O TUI rejeita qualquer contradiçao por entender que são coisas diferentes. “Uma coisa é a lei dispor que, para efeitos da competência criminal do tribunal, o que releva é o cargo exercido à data dos factos indiciados. Outra, é a mesma ou outra lei dispor que só beneficia da prerrogatiova de não ser preso preventivamente o magistrado que exerça efectivamente funções”, alega o TUI.