Em destaque

18 de Abril de 2019: às 12h30, o BNU negociava 1 euro por 9,1616 patacas e 1,1296 dólares norte-americanos.

 

Restrições à venda de carnes e pescado abolidas amanhã
Terça, 05/04/2016

A partir de amanhã, são abolidas todas as restrições na venda de carnes e pescado frescos fora dos mercados municipais. O regulamento administrativo que altera o licenciamento desses estabelecimentos é publicado esta manhã em Boletim Oficial.

 

As alterações têm por objectivo adequar o comércio aos novos padrões de consumo e vão permitir a abertura de lojas fora dos mercados municipais dedicadas à venda destes produtos frescos, desde que previamente licenciadas para tal.

 

O regulamento administrativo agora publicado integra os requisitos para o licenciamento. Os estabelecimentos têm de satisfazer “as condições materiais, higieno-sanitárias e de comercialização exigidas por lei ou regulamento municipal” e não podem causar ou sofrer “impacto ambiental negativo, face ao local onde se pretendem instalar”.

 

As mudanças a este regulamento surgem na sequência de um relatório do Comissariado Contra a Corrupção que alertou para a desactualização de muitos regulamentos que são aplicados pelo Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.