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Violência doméstica: Entrada em vigor da lei pode ser adiada
Segunda, 29/02/2016

A entrada em vigor da proposta de lei contra a violência doméstica poderá ser adiada para lá de 2016. O número de polícias que vai ser alvo de formação é maior do que o inicialmente apontado o que poderá levar o Governo a alargar o prazo de entrada em vigor do diploma.

 

A informação foi revelada pela presidente da 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, Kwan Tsui Hang, que hoje concluiu a discussão na especialidade da proposta de lei de prevenção e correcção da violência doméstica.

 

 A versão inicial da proposta de lei contempla um prazo de 120 dias para a entrada em vigor do diploma depois da publicação em Boletim Oficial. Ora, a necessidade de formar mais polícias do que o inicialmente previsto poderá levar o Governo a alargar o prazo para a entrada em vigor.

 

“Será que este prazo [de 120 dias] é suficiente para o desenvolvimento das acções de formação? Será que é necessário alargar este prazo de 120 dias? O Governo respondeu que vai reponderar”, afirmou Kwan Tsui Hang.

 

Inicialmente o Governo tinha dito que a formação de pessoal do Corpo de Polícia de Segurança Pública iria chegar a um terço dos efectivos, no total, cerca de 1600 funcionários. Segundo Kwan Tsui Hang, este número foi actualizado: afinal vão ser mais de 4 mil o número de polícias da PSP a ser alvo de formação, isto para além dos elementos da Polícia Judiciária.

 

As associações ligadas à problemática da violência doméstica vão poder constituir-se como assistentes das vítimas, mas apenas as que se dedicam à protecção das vítimas. Para tal vão necessitar de obter uma declaração de actividade junto do Instituto de Acção Social. Para além disso, será exigido também o consentimento das vítimas e a decisão final pertence ao Tribunal.

 

A presidente da 1ª Comissão Permanente referiu ainda que no sistema central de registo que será criado pelo diploma serão incluídas todas as queixas e denúncias e não apenas os casos que envolvam condenações. Kwan Tusi Hang garante, no entanto, que esta não requer a utilização de dados pessoais.