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Lei de congelamento de bens apresentada com “urgência”
Quinta, 25/02/2016

A proposta de lei sobre o “regime de execução de congelamento de bens”, que agora recebeu a “luz verde” do Conselho Executivo, vai ser enviada “imediatamente” para a Assembleia Legislativa, num processo em que o Governo alega “urgência”, apesar de a legislação ser exigida há quase dez anos.

 

Em 2007, na primeira vez que Macau foi alvo de uma avaliação do Grupo Ásia-Pacífico contra o Branqueamento de Capitais, surgiu a recomendação de que o território tivesse uma lei de congelamento de bens.

 

O mecanismo pode ser desenvolvido actualmente pelas autoridades de Macau, ao abrigo de convenções da ONU, mas apenas através de “medidas provisórias” de apreensão de bens que estão previstas no Código Penal.

 

Desde 2013, pelo menos, a coordenadora do Gabinete de Informação Financeira, Deborah Ng, vem dizendo que está em preparação a lei de congelamento de bens, mas só agora, no ano em que está agendada uma nova avaliação por parte do Grupo Ásia-Pacífico contra o Branqueamento de Capitais, aparece a proposta.

 

Segundo o porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng, o Governo tem “urgência”: “Vamos submeter a proposta imediatamente à Assembleia Legislativa. É uma proposta de lei com uma certa complexidade e longa. Embora o processo tenha que ser urgente, a prudência é importante”.

 

A proposta estabelece dois mecanismos de congelamento, que pode ser efectuado pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo próprio Governo de Macau, “em conformidade com os padrões estabelecidos pelo Conselho de Segurança”, no âmbito do combate ao terrorismo e à proliferação de armas de destruição maciça.

 

É proposta a criação de uma Comissão Coordenadora do Regime de Congelamento, que será “imediato” logo após “a publicação do acto de designação de uma pessoa ou entidade”. São incluídos também os “bens derivados ou gerados a partir dos bens” inicialmente congelados.

 

Em causa estarão os bens ou propriedades que estiverem em Macau e que “estejam sob o controlo directo ou indirecto” dos visados.

 

No caso do congelamento por parte das autoridades de Macau, cabe ao Chefe do Executivo a “designação de pessoas singulares, colectivas ou entidades quando tenham fundada razões para crer que estas cometam, tentem cometer, facilitem ou participem em qualquer dos actos de terrorismo previstos na lei”. Está previsto que se admita recurso da decisão.