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Deputados questionam fundos para condomínios
Quinta, 25/02/2016

A comissão que analisa o regime jurídico da administração das partes comuns do condomínio questiona a necessidade de serem constituídos dois fundos. A norma está presente na proposta de lei, que continua em discussão na Assembleia Legislativa.

 

O diploma prevê a constituição de um fundo comum de reserva e de um fundo especial. Enquanto o primeiro é obrigatório, o segundo só deve ser criado se existir um saldo positivo nas contas do condomínio.

 

“O Governo falou sobre a importância desses fundos. Mas achamos que o artigo 10 relativo ao fundo comum de reserva abrange muitas matérias”, explicou o presidente da comissão, Chan Chak Mo.

 

“Será ainda necessário o artigo 11 sobre o fundo especial? Quando as contas de um condomínio têm um resultado líquido positivo há que criar este fundo especial, o qual se destina a suportar eventuais despesas que excedam o valor orçamentado. Se não houver saldo, quer dizer que este fundo é escusado, desnecessário”, argumentou o deputado.

 

A constituição dos dois fundos vai ser questionada junto do Governo, no próximo encontro da comissão. De acordo com Chan Chak Mo, membros do Executivo vão marcar presença na próxima reunião, ainda sem data marcada.