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Protecção de animais: Registo obrigatório apenas para cães
Terça, 23/02/2016

O registo de animais domésticos só vai ser obrigatório no caso dos cães. Vinga, assim, a vontade do Governo que se opõe a estender também aos gatos a medida, por ser considerado "muito difícil".

 

A comissão da Assembleia Legislativa que analisa a lei de protecção de animais discorda, mas aceita a opção legislativa, segundo explicou a deputada Kwan Tsui Hang.

 

De acordo com o presidente do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), José Tavares, “não é exequível” levar a cabo o registo dos gatos, porque “a grande maioria não anda na rua, ficam em casa, e aí há uma grande dificuldade das autoridades poderem introduzir os ‘chips’ nos animais”.

 

Por outro lado, acrescentou Tavares, a imposição de um registo obrigatório é também desnecessária, já que, tendo em conta os dados mais recentes, há uma grande diferença no número de cães e gatos abandonados – em 2015, foram 200 cães contra 15 felinos.

 

Apesar de considerar que vai ser difícil aplicar a lei sem o registo dos animais, a presidente da 1ª Comissão Permanente, Kwan Tsui Hang, resignou-se aos argumentos do Governo: “Compreendemos a ideia do Governo, mas também entendemos que há dificuldade na aplicação, porque sem o registo vai ser difícil aplicar a lei. Mas como o Governo insiste, não vamos continuar a insistir em não aceitar esta ideia”. 

 

Ainda segundo Kwan Tsui Hang, na reunião de hoje com o Governo a maior parte do tempo foi, no entanto, passada a discutir os maus tratos dos animais e as penas.

 

Na proposta, lembrou a deputada, só está prevista responsabilidade penal quando houver dolo e crueldade, bem como consequências como a morte ou perda de órgãos. De fora fica o abate dos animais para consumo. “No caso de alguma falha” na morte dos animais “não é necessário assumir responsabilidade penal”, explicou Kwan.

 

Segundo a proposta, é proibido matar cães e gatos, salvo se tal acontecer no contexto de “actos de aplicação científica realizados com autorização, ou para controlo de doenças que afectem um conjunto de cães e gato, para eliminação de perigo de eminente para a vida, integridade física e saúde das pessoas”, e, ainda, para “o controlo do número de cães e gatos recolhidos”.

 

O diploma determina que os donos não devem abandonar os animais, mas sim entregá-los ao Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, que, no caso de encontrarem um cão com “chip” de idientificação, devem comunicar ao dono para reclamar o animal num prazo de sete dias úteis. “A não reclamação do animal é equiparada ao abandono”, disse Kwan Tsui Hang.

 

No encontro desta terça-feira, outros artigos discutidos disseram respeito à “incitação de animais à luta”, que só será permitida no caso de os “animais prestarem apoio à autoridade pública”, e ao uso de animais em espectáculos.