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Wong Sio Chak: Macau entregou um fugitivo da RAEHK à China
Segunda, 22/02/2016

As autoridades policiais de Macau entregaram apenas um infractor de Hong Kong às autoridades da China, segundo explicou hoje o secretário para a Segurança, em reacção às notícias que têm sido publicadas, em Macau e na região vizinha, que referem três casos, nomeadamente de um cidadão chinês e dois residentes da RAEHK. Wong Sio Chak também rejeita a existência de ilegalidades na transferência de pessoas.

 

“Em 2008, entregámos uma pessoa. Em 2007, não houve entrega e, no ano passado, entregámos uma pessoa, que estava em situação de permanência ilegal”, esclareceu o secretário, em conferência de imprensa, dedicada ao balanço da criminalidade.

 

Na última notícia sobre o assunto, publicada ontem no jornal de Hong Kong South China Morning Post, as autoridades de Macau são acusadas mais uma vez de “ilegalidades” na transferência de pessoas para a China. Wong Sio Chak argumenta que não estão em causa meios ilegais mas antes “diferentes interpretações” da lei por parte do Ministério Público (MP) e do Tribunal de Última Instância (TUI).

 

“Não se trata de uma escolha de uma das interpretações, mas sim do nosso dever. É nossa obrigação executar as acções conforme a lei. Entregar ou não [infractores] é competência do MP, neste caso há uma participação também do TUI mas por causa do pedido de habeas corpus”, apontou o governante.

 

De acordo com Wong Sio Chak, o referido fugitivo de Hong Kong foi entregue às autoridades da China em resposta a um pedido da Interpol, ao abrigo dos artigos 213 a 217 do Código do Processo Penal de Macau, e na sequência do despacho da decisão MP.

 

“Macau faz parte da Interpol e tem o dever de obedecer aos acordos internacionais, que têm prevalência sobre a lei interna. Não se pode dizer que não existem meios legais para regular a entrega de infractores (...) o TUI tem uma decisão final, no entanto, sabemos que Macau não segue o princípio de precedência, não se aplica a lei de acordo com as decisões proferidas pelo tribunal, essas decisões não são vinculativas”, argumentou o secretário, admitindo que, de qualquer forma, no caso de 2007, optou-se por seguir o que o tribunal decidiu e não foi entregue o infractor de Hong Kong à China.

 

O secretário realçou ainda que desde a aprovação da lei que regula a cooperação judiciária, em 2006, houve outros casos de entrega de infractores aos respectivos países. Um sul-coreano foi transferido, “por decisão judicial”, e também um francês, acusado de homicídio, “por decisão do Tribunal de Segunda Instância”.

 

A secretária para a Administração e Justiça está a liderar as negociações para acordos de extradição com a China e com Hong Kong. Wong Sio Chak espera que estes acordos sejam selados com “a maior brevidade possível”.