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Violência doméstica: Consenso em torno de nova versão
Segunda, 22/02/2016

Os deputados da 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa concordam com as alterações introduzidas à proposta de lei de prevenção e correcção da violência doméstica.

 

Ao fim quase uma dezena de reuniões técnicas entre assessores do Governo e da Assembleia Legislativa, bem como auscultações nos tribunais e no Ministério Público, foi elaborado um novo texto com o qual “todos os membros da comissão concordam” e que tem em conta “as aspirações da sociedade”, que espera que “as entidades públicas possam intervir atempadamente em casos de violência doméstica”, segundo disse aos jornalistas a presidente da 1ª Comissão, Kwan Tsui Hang.

 

O objectivo é perseguido com três grandes alterações. Desde logo, a definição do crime. “Considera-se violência doméstica os maus tratos reiterados e com gravidade numa relação familiar de coabitação”, explicou Kwan Tsui Hang.

 

A deputada ressalvou que, de acordo com o Código Penal, “não há definição concreta de maus tratos”, apenas um “conceito genérico”, mas tanto os magistrados dos tribunais como os do Ministério Público, segundo o Governo, “conseguem dominar a matéria”, e também os assistentes sociais e os polícias “estão preparados” para saberem “o que se entende por maus tratos”.

 

À luz da nova definição, todos os crimes de violência doméstica são públicos e de fora continuam os casais homossexuais.

 

A proposta de lei abrange apenas os “membros da família”, conceito estendido aos casais que coabitem: “Para além de relações familiares de linha recta e também de afinidade na linha recta, parentesco e afinidade na linha lateral, também foi aditada uma relação de coabitação, bem como as relações existentes entre pessoas que vivam em situação análoga à dos cônjuges”.

 

Mas segundo Kwan Tsui Hang, a alteração “mais significativa” diz respeito ao apoio às vítimas, com o reforço das competências das entidades públicas, sobretudo o Instituto de Acção Social, e das associações cívicas: “Este novo texto vem também reforçar o papel das associações que têm actividade relevante com os casos de violência doméstica, permitindo que essas associações possam constituir-se assistentes da vítima de violência doméstica”.

 

Tendo em conta o consenso favorável que a nova versão merece, Kwan Tsui Hang prevê que sejam necessárias apenas mais três reuniões para que os trabalhos de análise sejam concluídos.