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Deputados questionam revisão da lei de combate à droga
Quinta, 18/02/2016

O primeiro encontro da comissão da Assembleia Legislativa que analisa a mudança na lei de combate à droga terminou com muitas dúvidas. Os deputados questionam algumas das alterações propostas pelo Governo, como o aumento das penas para os consumidores.

 

A actual legislação dita que o consumo ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas pode valer até três meses de prisão. No entanto, o Executivo pretende alargar a moldura penal.

 

“Há vozes claras de que os toxicodependentes são as vítimas da criminalidade relacionada com a droga e que merecem o nosso apoio. Só que na proposta de lei ficamos com uma ideia, talvez, errada. Não sei se o Governo alterou a sua política porque o limite mínimo para o consumo de droga, até agora, é de três meses. Segundo a proposta, vai aumentar para um ano”, indicou o presidente da comissão, Cheang Chi Keong.

 

As dúvidas não ficam por aqui. A proposta de revisão da lei sugere que as autoridades podem obrigar quem é apanhado a consumir drogas, em espaços públicos, a fazer testes à urina o mais rapidamente possível. Nestes casos, Cheang Chi Keong alerta que é preciso garantir que os direitos humanos são respeitados.

 

O presidente da comissão pede ainda que o Governo seja mais claro em toda a intenção legislativa. “Acho que devemos combater, essencialmente, a importação da droga e a criminalidade transfronteiriça. São os dois pontos mais importantes”, defendeu.

 

As próximas reuniões devem contar com a presença de membros do Governo. Os deputados vão também analisar o último relatório da Comissão de Luta Contra a Droga. Em perspectivas estão ainda encontros com associações que se dedicam à prevenção da toxicodependência.