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Proposta de Lei de Seguraça Alimentar reforça fiscalização
Segunda, 31/10/2011
Entrou hoje em consulta pública o texto sobre a Lei de Segurança Alimentar. O objectivo do Governo é reforçar a fiscalização e, também, alargar as competências do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM). Quanto a sanções, o Governo sugere que algumas infracções passem a ser infracções administrativas, de modo a tornar os processos mais rápidos.

Em conferência de imprensa, o director dos Serviços para os Assuntos de Justiça, André Cheong, considerou que a actual legislação e o actual regime de fiscalização são “bastante eficazes”, mas há normas dispersas e algumas lacunas que é preciso limar. A nova lei cria três mecanismos: de avaliação, de gestão e de comunicação de riscos. Este é um trabalho que passa, também, pelo alargamento das competências do IACM. A futura lei prevê ainda a criação de um Centro de Segurança Alimentar que vai implicar a contratação de mais agentes de inspecção, a somar aos 16 que existem actualmente.

No caso das sanções, propõe-se, por exemplo, que algumas infracções criminais da nova lei – puníveis com sanções mais ligeiras –, sejam consideradas infracções administrativas, para evitar que o caso tenha que passar pelos tribunais e, assim, diminuir a demora do processo.

O texto sobre a futura lei de segurança alimentar vai estar em consulta pública até 16 de Dezembro. Como já tinha sido anunciado, o objectivo do Governo é levar a proposta de lei à Assembleia Legislativa no início do próximo ano.