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Centro de Aprendizagem e Exames de Condução com novas regras
Quinta, 04/02/2016

O Conselho Executivo concluiu a discussão sobre o projecto do regulamento administrativo sobre a utilização do Centro de Aprendizagem e Exames de Condução.

 

De acordo com um comunicado do órgão consultivo, o objectivo “é melhorar a gestão e assegurar um funcionamento eficaz do Centro”.

 

Assim, altera-se a fixação do horário de funcionamento, as regras de utilização e as multas.

 

Segundo o projecto, o horário de funcionamento do Centro é das 7 às 21 horas, podendo ser prolongado. As regras determinam, ainda, que “o Centro apenas pode ser utilizado pelo instruendo em fase de aprendizagem de condução, ou quando se encontre a prestar a prova prática do exame de condução, sendo exigidas, na utilização do Centro, a posse de licença de aprendizagem válida e a presença de um instrutor no local, devendo ambos cumprir os procedimentos e as orientações indicados pelo pessoal da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT)”.

 

O projecto prevê ainda que cabe à DSAT fiscalizar o cumprimento do regulamento administrativo, sendo que o incumprimento das disposições estabelecidas constitui infracção administrativa punível com multa de 500 a 2000 patacas.