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Governo: Lei de Terras sem diploma interpretativo
Quarta, 03/02/2016

O Governo não vai tomar qualquer iniciativa em relação à revisão da Lei das Terras e afasta também a possibilidade de apresentar uma lei interpretativa que esclareça alguns aspectos do diploma que tem sido alvo de críticas por parte de deputados da Assembleia Legislativa.  

 

Em declarações aos jornalistas, a Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, frisou que uma lei interpretativa da Lei das Terras, diploma aprovado em 2013, também não está nos planos do Executivo.

 

Depois do prazo de concessão do terreno do Pearl Horizon ter expirado, a empresa PolyTech recorreu aos tribunais no sentido de alargar o período permitido para a conclusão do empreendimento, porém, o Tribunal Administrativo rejeitou a pretensão.

 

Para o Governo, o passo que se segue é o lançamento de uma nova concessão para o terreno com a Secretária Sónia Chan a prometer que os interesses dos proprietários vão ser mais protegidos quando for lançada a nova concessão.

 

“O Governo tem sido firme na sua posição e não vamos mudar. Por iniciativa do Governo nada vai ser feito em relação à Lei das Terras. Aquele terreno do Pearl Horizon quando for concessionado vamos acrescentar algumas cláusulas que poderão melhor defender os direitos dos proprietários”, afirmou Sónia Chan.