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Terrenos: CCAC defende que Governo não violou Lei de Terras
Quinta, 24/12/2015

O Comissariado contra a Corrupção (CCAC) não encontrou qualquer violação legal na decisão do Governo de não declarar a caducidade das concessões de 16 terrenos. No entanto, relativamente a três dos 16 terrenos, a concessão provisória de 25 anos já expirou, não tendo, porém, sido declarada a sua caducidade, o que, entende o organismo, prejudica o interesse público e os interesses patrimoniais da RAEM.

 

“Trata-se de uma omissão administrativa por parte da Administração Pública que não declarou oportunamente caducas as concessões no seu termo, constituindo, assim, não só uma lacuna na gestão dos recursos territoriais, um prejuízo para o interesse público e patrimonial da RAEM, um atraso no aproveitamento eficaz de terrenos, mas também um potencial risco para os direitos e interesses de terceiros de boa fé, devido à incerteza relativamente ao estado jurídico de terreno”, lê-se no relatório.

 

Neste relatório sobre a investigação à decisão do Governo, o CCAC lembra que a Lei de Terras prevê a aplicação de multa ou a declaração de caducidade de concessão e devolução do terreno em caso de não aproveitamento dos terrenos. O organismo admite, no entanto, que a lei “não prevê expressamente em que circunstâncias é que se aplica a declaração de caducidade de concessão ou se aplica uma multa, nem estabelece critérios concretos em termos de circunstâncias ou graus de imputabilidade”. Assim sendo, lê-se ainda no relatório, “a Administração Pública pode decidir, conforme a análise técnico-jurídica dos serviços públicos, pela declaração ou não de caducidade de concessão relativamente aos terrenos cujo aproveitamento não foi concluído dentro do prazo estipulado”.

 

Para o CCAC, “em cada caso destes 16 terrenos, as razões ou considerações concretas que levaram à não declaração da caducidade de concessão estão na esfera da discricionariedade da Administração Pública” e, por isso, o organismo “não tem competência legal e recursos e meios técnicos para avaliar se essas decisões eram as mais adequadas ou correspondentes ao interesse público, devendo a Administração Pública responsabilizar-se por tais decisões”.

 

No documento agora divulgado o CCAC sugere à Administração a “declaração, o mais breve possível, da caducidade das concessões de 25 anos já expiradas” e a revisão do regime jurídico sobre o tratamento dos “terrenos não aproveitados” caso estejam reunidas as condições para tal”. Entre as sugestões constam ainda “a divulgação das informações à comunidade de forma atempada, integral e precisa, e o aumento da transparência do processo de tomada de decisões”.

 

A investigação do Comissariado contra a Corrupção foi realizada a pedido do Chefe do Executivo, depois do Governo ter decidido que não ia declarar a caducidade de concessão de 16 terrenos de um conjunto de 48. O Executivo justificou a decisão, na altura, com o facto de a “responsabilidade não pode ser exclusivamente imputável aos respectivos concessionários”.