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Governo dá início a consulta pública sobre crimes sexuais
Quarta, 23/12/2015

Teve hoje início a consulta pública sobre os crimes sexuais. O Governo pretende rever as normas previstas no Código Penal, por entender que actuais disposições não estão ajustadas para garantir a liberdade e a autodeterminação sexuais. O documento da consulta foi hoje tornado público. O Executivo pretende rever vários crimes e criar figuras até agora inexistentes no ordenamento jurídico de Macau.

 

Entre outros aspectos, prevê-se a criação do crime qualificado de coacção sexual, e a introdução de três novos tipos de delitos: o recurso à prostituição de menor, o crime de pornografia de menor e crime de importunação sexual. A proposta do Governo pretende rever o crime de violação e também o de lenocínio.

 

Em discussão vai estar ainda a natureza dos crimes sexuais – se serão públicos ou semipúblicos. A consulta termina a 22 de Fevereiro.