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André Cheong afasta interesse público no caso Pearl Horizon
Domingo, 20/12/2015

André Cheong, comissário contra a Corrupção, defende que não está em causa interesse público no caso Pearl Horizon, conforme afirmam os deputados que defende a revisão da lei de terras em prol da resolução do problema.

 

Em declarações aos jornalistas à margem da cerimónia do 16º aniversário da Região Administrativa Especial de Macau, na primeira vez que falou em público sobre o empreendimento da Polytec, André Cheong lembrou que “não há uma lei para definir o que é interesse público”.

 

O Governo tem vindo a reiterar que  não pode abrir excepções porque não está em causa o interesse público.

 

Segundo Cheong, neste caso não pode ser invocado interesse público e ser aberta uma excepção. Ou seja, o terreno tem que voltar a concurso público, uma interpretação semelhante à feita pelo Ministério Público: “Neste caso não se justifica uma isenção de hasta pública para concessão dos terrenos, porque esse não é o interesse público referido no nº 2 do artigo 55º".

 

O comissário revelou que o Chefe do Executivo pediu ao Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) um parecer sobre o caso e André Cheong explicou que não está em causa o interesse público: “Este tipo de casos onde se envolve promitentes-compradores de fracções autónomas, não podemos dizer que há interesse público. Por exemplo, protecção dos consumidores é interesse público, tal como harmonia e segurança social. Só que esses interesses públicos não estão no âmbito do nº 2 do artigo 55º [da Lei de Terras]. Ali não se diz qualquer interesse público. Ali fala-se do ‘desenvolvimento da sociedade da RAEM’. O âmbito não é amplo".

 

Nestas declarações aos jornalistas, André Cheong avançou ainda que o Comissariado Contra a Corrupção vai divulgar esta semana um relatório sobre os 16 terrenos desaproveitados que saíram da lista de recuperações do Governo.

 

Em 2011, o Governo identificou 48 terrenos para reversão, mas em Junho deste ano foi anunciado que 16 parcelas não reuniam requisitos para serem recuperadas, já que foi por culpa da própria Administração, que se atrasou em formalidades como a disponibilização de Plantas de Condições Urbanísticas, que os concessionários não cumpriram os prazos.

 

Ainda de acordo com André Cheong, deverá ser “concluído depois do ano novo chinês” um outro relatório, desta feita sobre a antiga fábrica de panchões Iec Leong, na Taipa.

 

Foi em Agosto que o processo de permuta de terrenos entre o Governo e os proprietários da antiga fábrica foi encaminhado para o CCAC por iniciativa do secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário.