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Chui Sai On reitera defesa da lei no caso Pearl Horizon
Domingo, 20/12/2015

No dia em que entrou em vigor a nova jurisdição das áreas marítimas de Macau, foi a terra que centrou as atenções, com a evntual revisão da lei e o caso Pearl Horizon a dominarem as questões colocadas ao Chefe do Executivo, antes de Chui Sai On ter discursado na cerimónia que assinalou o 16º aniversário da transferência de Administração Macau para a China.

 

Ladeado pelos secretários para Administração e Justiça e para Transportes e Obras Públicas, o Chefe do Executivo reiterou o que tem vindo a ser afirmado pelo Governo, isto é, a lei de terras tem que ser respeitada: “Nós, como Governo, encaramos com seriedade e seguimos a legislação. Respeitamos a independência judicial. Quando há conflitos, posições diferentes, o Governo só pode aceitar e encarar com seriedade. Esse anúncio que fizemos, que vai decorrer, foi de acordo com a lei de terras. Isso é muito claro”.

 

Caso os deputados apresentem uma proposta de revisão da lei de terras, disse  Chui Sai On, o Executivo terá apenas de “respeitar os procedimentos”. O governante escusou-se a fazer comentários sobre eventuais problemas da legislação, alegando que “não sou jurista”.

 

Nas declarações aos jornalistas, o Chefe do Executivo falou ainda sobre a queda das receitas do jogo, também para reiterar que não há motivos de preocupação, pois as finanças de Macau estão de boa saúde e “estáveis”, não havendo “dívidas”.

 

Com o aproximar da revisão intercalar dos contratos com as operadoras de jogo, o Chefe do Executivo destacou o objectivo “aperfeiçoar a legislação” para conseguir um desenvolvimento “saudável” e “proteger os interesses da população”, garantindo que o cargo de “croupier” se mantenha exclusivo para os residentes de Macau e que estes tenham mais possibilidades de progressão na carreira.

 

Chui Sai On disse não acreditar que o jogo volte ao ritmo de crescimento dos últimos anos, e previu que gradualmente passe a haver um maior equilíbrio entre as e receitas das apostas e dos outros elementos não relacionados com o jogo: “Se no futuro próximo vai voltar a subir como no passado, acho que não vamos manter essa posição. Há uma aproximação entre o elemento jogo e não-jogo, quer ao nível financeiro, como de construção, de hotéis e de restauração. Tudo isso são elementos que já ocupam um terço em termos de não-jogo”.

 

Chui Sai On também lembrou as palavras de Xi Jinping há exactamente um ano, em Macau, quando o presidente deixou a mensagem de que chegou a hora da diversificação.

 

Com o novo mapa da divisão administrativa, há também uma nova expressão no léxico do Governo: “A próxima fase é a economia marítima”.

 

Mas para desenvolver esse sector há que, primeiro, “fazer um planeamento, a nível de legislação, equipamento e pessoal”.

 

Já no discurso que fez na cerimónia, Chui Sai On voltou a falar sobre as novas áreas marítimas, dizendo que o Governo está a desenvolver um “estudo e análise, assente em critérios científicos, sobre o aproveitamento” da nova jurisdição.

 

O Chefe do Executivo reiterou que essa gestão das águas marítimas vai servir para “acelerar a diversificação da economia”, que, “apesar do ajustamento, apresenta um novo dinamismo”, mantendo Macau “um cenário estável e harmonioso”.