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Serviços de Assuntos de Justiça reestruturados no novo ano
Quinta, 17/12/2015

A partir do próximo dia 1 de Janeiro, os Serviços de Assuntos de Justiça passam a ter uma equipa reforçada e novas competências. O Governo tinha prometido avançar este ano com a fusão de duas direcções de serviços: os Serviços de Assuntos de Justiça e os Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional. A promessa da secretária Sónia Chan está cumprida.

 

A Direcção de Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional vai deixar de existir e os funcionários desta estrutura vão juntar-se ao grupo de trabalhadores dos Serviços de Assuntos de Justiça: neste momento, são 143, passando a ser 250, de acordo com o que foi hoje explicado pelo porta-voz do Conselho Executivo.

 

Neste momento, os Serviços de Assuntos de Justiça têm oito departamentos e três divisões. Os departamentos mantêm-se, mas há um aumento substancial no número de divisões, que vão ser 11. Os serviços vão ter ainda três subdirectores, mais um do que hoje acontece.

 

Além de garantir a produção legislativa, a direcção de serviços vai lidar com as matérias relacionadas com o direito internacional e o direito inter-regional. Os Serviços de Assuntos de Justiça perderam, no entanto, responsabilidades em termos de aconselhamento de menores e de reinserção social no Estabelecimento Prisional de Macau e no Instituto de Acção Social.

 

Com a combinação dos dois serviços, há mexidas em cargos de direcção. A Rádio Macau sabe que Chu Lam Lam, directora dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional, vai passar a integrar os quadros da Universidade de Macau como professora na Faculdade de Direito.

 

Quanto aos subdirectores, Chan Hi Chi vai para assessor do secretário da Segurança e Chou Kam Chon vai trabalhar nos Serviços de Administração e Função Pública, assumindo funções de subdirector.