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Macau com 85km2 de águas marítimas a partir do dia 20
Quinta, 17/12/2015

Macau vai passar a ter a jurisdição de 85 quilómetros quadrados de águas marítimas. A decisão histórica foi tomada ontem numa reunião do Conselho de Estado. A partir do próximo dia 20, além das águas marítimas, Macau terá também a jurisdição do terreno onde está localizado o Posto Fronteiriço das Portas do Cerco.

 

A notícia deste alargamento territorial foi divulgada numa conferência de imprensa, ontem à noite. A chefe de gabinete de Chui Sai On, O Lam, destacou a importância desta decisão de Pequim, que começou a ser falada há um ano, pelo Presidente Xi Jinping. O Governo acredita que, com esta expansão substancial do espaço de Macau, é “injectada uma nova dinâmica no desenvolvimento sustentável da diversificação da economia”.

 

O Lam deu a conhecer as condições que o território vai ter de respeitar. Eventuais aterros têm de ser comunicados ao Governo Central e não haverá jogo se for conquistada terra a estas águas.

 

“As águas marítimas são pertencentes ao Estado. A RAEM passa a ter a jurisdição, devendo assegurar o respeito integral pelos direitos do Governo Central, nos domínios da defesa do Estado e de assuntos externos”. “A gestão das zonas marítimas e terrestres têm de se sujeitar rigorosamente à lei”, afirmou também, “e o aproveitamento adequado das zonas marítimas tem de cumprir rigorosamente o princípio do uso de água com base em estudos científicos, devendo ainda declarar, junto do Governo Central, sempre que este uso envolva obras de aterro, sendo a finalidade destas obras de aterro nunca com elementos de jogo de fortuna ou azar.”

 

Um ano e 70 reuniões depois, Macau vai passar então a ter jurisdição sob águas marítimas e o Governo diz estar preparado para lidar com a nova tarefa. O secretário para a Segurança – que ocupa neste momento o cargo de director-geral dos Serviços de Alfândega – explicou o que já foi feito para garantir a gestão.

 

“No que diz respeito à implementação de serviços marítimos e terrestres, os Serviços de Alfândega reviram o planeamento relativo à área de serviços marítimos, procedendo simultaneamente ao ajustamento de serviços para a área terrestre, visando a complementaridade entre ambos os planos de acção. Por sua vez, a PSP e a PJ também prestam a cooperação necessária para uma boa execução dos planos dos Serviços de Alfândega”, notou. “Depois, quando aos recursos humanos, no dia 15 deste mês, através da coordenação interna, os Serviços de Alfândega já destacaram 37 agentes de diversas unidades, desde verificadores alfandegários a inspectores alfandegários para o departamento de Inspecção Marítima, a fim de reforçar o trabalho da Flotilha de Meios Navais, resultando em 190 o número de agentes que prestam serviço nesta valência funcional.”

 

Wong Sio Chak acrescentou ainda que vai ser criado um centro de comando de fiscalização e patrulhamento marítimo permanente na Ilha Verde, que terá como missão responder a “incidentes inesperados”.

 

Quanto às questões legislativas, o Governo diz que existe já um regime jurídico bastante completo para a gestão de águas marítimas. Há mais de 40 leis e regulamentos nesta área, sendo Macau signatária de várias convenções internacionais. Ainda assim, vai ser preciso avançar com alguma legislação, contou a directora dos Serviços de Assuntos Marítimos e Água.

 

Um dos três regulamentos administrativos necessários diz precisamente respeito à direcção de serviços liderada por Susana Wong: “Vem alterar a organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, e tem por objectivo clarificar a coordenação e gestão dos assuntos oceânicos, nomeadamente, atribuir aos serviços competência para exercer as atribuições no âmbito de coordenação do planeamento e aproveitamento oceânicos”. Os novos regulamentos administrativos já estão a ser preparados.