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Droga: Proposta agrava penas para tráfico e consumo
Terça, 15/12/2015

A revisão da lei de combate à droga prevê o agravamento substancial das penas para tráfico e consumo. A proposta foi dada hoje a conhecer pelo Conselho Executivo que deu “luz verde” às medidas que têm o objectivo de tornar Macau mais parecido com as regiões vizinhas na forma como lida com o problema dos estupefacientes.

 

São cada vez mais os exemplos nos países desenvolvidos em que as políticas de combate às drogas seguem o caminho da descriminalização – o caso de Portugal é normalmente apontado como exemplar e foi para ele que as autoridades de Macau dizem ter olhado (juntamente com China e Taiwan), mas acabou por pesar mais a envolvência regional, de acordo com um representante dos Serviços de Assuntos de Justiça que marcou presença na conferência de imprensa do Conselho Executivo: “Comparando com as regiões adjacentes, Macau tem penas bastante reduzidas quanto aos crimes de consumo de droga. Nessas regiões adjacentes há penas bastante elevadas. Estamos enquadrados neste ambiente por isso temos que ter algo para proteger melhor os cidadãos”.

 

De acordo com o mais recente balanço da criminalidade, nos dez primeiros meses de 2015, entre as quedas mais significativas estão as dos crimes relacionados com a droga: o consumo caiu 47 por cento e o tráfico desceu 27 por cento.

 

A lei contra a droga de 2009 parece estar a ser bem-sucedida no combate, mas o Governo entende haver “necessidade de uma revisão global”.

 

Assim, para “reprimir de forma eficaz” o tráfico propõe-se elevar o limite mínimo da pena, que passa de três para cinco anos de prisão. O limite máximo mantém-se nos 15 anos.

 

Já no caso do consumo aumentam os limites mínimo e máximo: a pena de prisão sobe de até três meses para de três meses a um ano. O mesmo se aplica ao “crime de detenção indevida de utensílio ou equipamento” para consumir droga.

 

Na lógica do legislador, explicou uma representante do Instituto de Acção Social, a prisão irá ajudar o toxicodependente a largar o vício: “Eles [toxicodependentes] preferem ir para a prisão durante um mês e depois sair. Este tipo de pena não ajuda à abstenção do consumo de droga. Se nós agravarmos a pena para consumo de droga não é para punir. Pretendemos ter a certeza que o condenado pode deixar a droga”.

 

A proposta de lei que segue agora para a Assembleia Legislativa também sugere a introdução de um limite da quantidade de droga no crime de consumo que uma vez ultrapassado significa o crime de tráfico: será quando a exceder cinco vezes a quantidade definida como referência para uso diário. Este limite aplica-se apenas a “16 tipos de plantas, substâncias e preparados”.

 

Outra novidade tem que ver com a criação de medidas de obtenção de amostras de urina. O objectivo é uma mais eficaz despistagem de consumo em “determinados estabelecimentos” e nos meios de transporte.

 

A proposta prevê que as amostras são recolhidas “só quando houver fortes indícios de consumo e sob prévia autorização da autoridade judiciária”.

 

Em declarações recentes à Rádio Macau, Augusto Nogueira, presidente da Associação de Reabilitação de Toxicodependentes de Macau, comentando a descida dos números da criminalidade relacionada com a droga afirmou que   esse facto dá “uma indicação de que, na realidade, não há necessidade de alterar a lei da droga para pior. Acho que não há necessidade de mexer para endurecer”.