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Macau vai “facilitar assistência em matéria penal” com RPC
Terça, 15/12/2015

O Conselho Executivo concluiu a apreciação da proposta de lei que pretende “facilitar a assistência judiciária em matéria penal entre Macau e outras jurisdições da República Popular da China”, lê-se no comunicado distribuído em conferência de imprensa do órgão consultivo.

 

O Código de Processo Penal de Macau já contém disposições relativas à assistência judiciária em matéria penal entre as autoridades locais e as exteriores, bem como à revisão e confirmação de sentenças penais proferidas por autoridades de fora.

 

No entanto, faltava a regulamentação dessas matérias, o que se prevê com esta proposta de lei justificada com o “aumento significativo do número de crimes transfronteiriços”.

 

Segundo a proposta de lei, que compreende oito capítulos e cerca de 80 artigos, no âmbito da assistência judiciária abrange-se a entrega de infractor em fuga, a execução de sentença penal, a transferência de condenados, a transmissão de procedimento penal e estão ainda previstas outras formas de colaboração.

 

A decisão sobre os casos em que haverá assistência caberá ao Tribunal de Segunda Instância e na proposta são feitas, desde logo, algumas ressalvas.

 

Uma delas é a dupla punibilidade, ou seja, a infracção que motiva o pedido de assistência deve ser punível nas duas partes. Mas esta disposição “não se aplica quando o pedido respeitar a facto que constitua crime de natureza militar ou contra o interesse da defesa nacional na China”.

 

Do mesmo modo, se o crime em causa for punido na China com a pena de morte o infractor não será transferido de Macau para o outro lado da fronteira.

 

Segundo se recorda no comunicado do Conselho Executivo, o artigo 93.º  da Lei Básica dispõe que “Macau pode manter relações jurídicas com órgãos judiciais de outras partes do País, podendo participar na prestação de assistência mútua”. Ao abrigo deste artigo, a foram já celebrados com o Interior da China e com o Governo de Hong Kong cinco acordos de assistência judiciária, quatro em matéria civil e comercial e um sobre assistência judiciária em matéria penal, intitulado “Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong sobre a Transferência de Pessoas Condenadas”.

 

Desde a entrada em vigor deste acordo, segundo se lê no documento, “o Governo de Macau já procedeu à transferência de mais de 45 pessoas condenadas para cumprirem pena em Hong Kong”.