Em destaque

25 de Abril de 2019: às 12h30, o BNU negociava 1 euro por 9,0449 patacas e 1,1156 dólares norte-americanos.

 

AL: Limites às rendas ainda vão demorar a ser votadas
Terça, 15/12/2015

A 3ª comissão permanente da Assembleia Legislativa (AL) disse hoje que ainda demorará algum tempo até qie possa voltara ser discutido em plenário o diploma que pretende alterar o regime jurídico de arrendamento previsto no Código Civil, apresentado por iniciativa de um grupo de nove deputados. No final da primeira reunião para apreciação na especialidade, o presidente da comissão, Cheang Chi Keong, revelou que foram detectados vários problemas jurídicos e que, antes da assinatura do parecer, serão ainda consultadas associações e a população em geral.

 

“Este projecto de lei, de facto, tem graves implicações com a vida da sociedade, por isso, é preciso despender mais tempo na sua apreciação”, sustentou Cheang Chi Keong.

 

O presidente da comissão enumerou duas razões para a demora na análise. Por um lado, os problemas encontrados pela assessoria da AL, que resultaram na elaboração de relatório de 23 páginas que é preciso observar. Por outro, as consultas públicas que a comissão entende terem de ser feitas.

 

As consultas públicas serão efectuadas por duas vias. “Através da comunicação social vamos apelar a todos aqueles que têm interesses no projecto de lei para nos enviarem, por escrito, as suas opiniões e sugestões até dia 15 de Fevereiro. A segunda forma passa por uma consulta pública feita pela própria comissão, a associações ou organizações sociais”, disse Cheang Chi Keong, nomeando a Associação dos Advogados, a Associação Comercial, Associação da Construção Civil e “cinco ou seis” associações ligadas ao sector imobiliário.

 

O mesmo responsável adiantou ainda que a comissão vai convocar também uma reunião com os deputados que apresentaram o diploma, que deverá acontecer só no próximo ano. De uma forma geral, o projecto de lei inclui normas para passar a haver tectos máximos para os aumentos das rendas e para o Governo ganhar mais poder de fiscalização dos contratos.