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Pearl Horizon: CE diz que Governo está pronto para tribunal
Domingo, 13/12/2015

O Governo enfrentará a acção judicial da construtura do complexo habitacional Pearl Horizon com “propostas previamente definidas e justificações jurídicas”, disse hoje o Chefe do Executivo, em reacção à decisão da Polytec de recorrer ao Tribunal Administrativo da decisão do Executivo de não estender o prazo para o desenvolvimento do terreno. O Governo já anunciou que vai declarar a caducidade do lote, a partir do dia 25 de Dezembro – dia em que acaba o prazo de concessão.

 

As declarações de Chui Sai On foram recolhidas durante a Marcha da Caridade. Na ocasião, o líder da RAEM sublinhou ainda que o Governo “dá elevada atenção aos direitos dos compradores” deste edifício em construção, mas um estudo por vários serviços concluiu que é a concessionária Polytec que tem de resolver o problema. Recordo que o Governo anunciou que, caso vença em tribunal, vai abrir um novo concurso público em que serão dadas condições especiais aos proprietários de fracções em construção do Pearl Horizon. 

 

Chui Sai On acrescentou ainda que o Executivo “tentou maximizar o espaço de manobra dentro da lei para os ajudar”, mas ressalva que “a lei não pode ser ultrapassada por causa de apenas um incidente”. Sobre a revisão da lei de terras, sugerida por vários deputados, o Chefe do Executivo promete colaborar se eles tomarem a iniciativa de apresentarem propostas.