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Governo descarta revisão da Lei de Terras
Sábado, 12/12/2015

Não faz parte dos planos do Executivo levar a cabo uma revisão da Lei de Terras. A garantia é dada pela secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan. A governante lembra que o diploma está em vigor desde 2014 e diz que que “sem uma avaliação à legislação, o Executivo não pondera tomar a iniciativa de avançar para uma revisão da mesma”.

 

Na semana que agora termina, alguns deputados sugeriram na Assembleia Legislativa alterações à legislação, na sequência da decisão do Governo de declarar a caducidade da concessão onde seria construído o empreendimento habitacional Pearl Horizon.

 

Esta tarde, a secretária foi instada a comentar a questão em torno do terreno, tendo voltado a reafirmar a posição do Executivo, uma decisão tomada “considerando o enquadramento jurídico da Lei de Terras e demais legislação”.

 

Sónia Chan diz que o Governo vai seguir a lei se surgirem outros casos de caducidade de concessão de terrenos. No entanto, a governante sublinha que se os deputados apresentarem projectos de revisão da lei, o Executivo irá colaborar.