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Lei da cooperação judiciária chega ainda este ano ano à AL
Terça, 08/12/2015

A secretária para a Administração e Justiça revela que a proposta de lei sobre a cooperação judiciária regional deve chegar nos próximos dias à Assembleia Legislativa (AL). Em declarações aos jornalista, esta manhã, Sónia Chan disse estar convicta de que o diploma vai dar entrada no Hemiciclo até ao final de Dezembro.

 

A governante voltou a reafirmar a ideia de que os trabalhos preparativos no âmbito da cooperação judiciária entre Macau, China e Hong Kong estão a decorrer, estando o Executivo “empenhado em conseguir, primeiramente, assinar o acordo com a China, no próximo ano”.

 

Sónia Chan lembra que, em termos do sistema normativo, as diferenças entre as três regiões são “bastante grandes”, no entanto o acordo de cooperação judiciária tem de ter a premissa de que em causa está um único país. No entanto, a Secretária enfatiza a necessidade de ser “preciso também ponderar os princípios básicos e garantias que a própria legislação de Macau possui, pelo que será necessário ainda um processo de adaptação”.