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Presidente do TUI quer decisões mais eficazes do Governo
Quarta, 19/10/2011
O presidente do Tribunal de Última Instância (TUI) pediu ao Governo que eleve a eficiência e a qualidade das decisões administrativas susceptíveis de controlo judicial. Declarações feitas esta tarde no discurso de abertura do ano judiciário.

“Verificámos, no decurso do julgamento dos processos de contencioso administrativo, que muitas decisões administrativas não conseguem obter a confirmação dos tribunais meramente por existência de erros e omissões procedimentais ou vícios resultantes de falta de conhecimentos sobre as leis e regulamentos. Por outro lado, muitos concursos públicos para a prestação de serviços só vieram a ser abertos quando o prazo do contrato anterior já estava quase a expirar, de maneira que, uma vez interposto o recurso contra uma determinada decisão administrativa, [...] [os tribunais de Segunda e Última Instância] não vão poder dar resposta atempada às necessidades práticas da sociedade e do Governo. No entato, na realidade, o Governo bem podia ter deixado tempo suficiente para fazer face aos recursos contenciosos que eventualmente poderão surgir, elevando a eficiência de previsão e de decisão, por ordem a evitar cair na passividade por causa de recursos contenciosos”, afirmou o presidente do TUI, no discurso de abertura do ano judiciário.

O presidente da Associação dos Advogados de Macau concorda. Neto Valente entende que “do ponto de vista dos processos administrativos há mais consciência dos direitos dos cidadãos”, mas também “há muitas decisões erradas tomadas pela Administração”. “Eu acho que o presidente do Tribunal de Última Instância fez uma análise muito correcta quando realmente disse que não se compreende porque é que se deixam concursos públicos para a última hora e depois se anda a tomar decisões em cima dos termos do prazos e depois se vai pedir ao Tribuinal a correr para resolver o problema. As coisas têm de ser estudadas. E depois o tribunal toma decisões, quando já são irremediáveis, que vão custar caras à região”, lamentou o advogado no final da cerimónia de abertura do novo ano judicial.

Quanto à revisão do Código do Processo Administrativo Contencioso, também defendida por Sam Hou Fai, Neto Valente admite que até pode ajudar a melhorar o desempenho dos tribunais, mas é preciso saber em que sentido se fará essa revisão. “O contencioso administrativo é de anulação. Portanto, o tribunal, se entende que uma decisão é errada, anula-a. Mas não se substitui à Administração a proferir uma decisão que acha que é a correcta. Mesmo que diga lá ‘este tribunal acha que a solução devia ser esta e não aquela que foi adoptada’, não pode aplicá-la, não pode dizer ‘e portanto vamos determinar que seja assim’. Não. Tem de anular aquela e remeter outra vez para o Governo para corrigir a medida ou a decisão”, afirmou aos jornalistas.