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Condomínios: lei da actividade comercial avança primeiro
Sexta, 04/12/2015

A lei da actividade comercial de administração de condomínios vai entrar em vigor antes do regime jurídico da administração das partes comuns do condomínio, que está também em análise na Assembleia Legislativa (AL). É uma decisão do Governo, transmitida, esta manhã, à 1ª comissão permanente.

 

De acordo com a presidente da comissão, Kwan Tsui Hang, a tutela dos Transportes e Obras Públicas explicou a decisão com a necessidade de “prevenir problemas de adaptação” que duas leis em simultâneo poderiam causar. “A sociedade teria de adaptar-se às novas regras de duas leis (...) com esta a entrar primeiro em vigor, vamos ver o que acontece e mantemos assim uma margem de manobra”.

 

Ainda não há datas para a assinatura do parecer ou para a entrada em vigor da lei da actividade comercial de administração de condomínios. Os membros da comissão aguardam agora que o Governo lhes entregue a versão revista do diploma, com as mudanças acordadas durante a análise na especialidade.

 

Kwan Tsui Hang revelou existir ainda uma matéria a causar controvérsia, relacionada com o prazo de três anos para a celebração de contratos, a partir da entrada em vigor da lei. Alguns deputados estão contra a punição das empresas quando são os condóminos que não conseguem convocar uma assembleia geral dentro do prazo ou chegar a consenso.

 

O Executivo não quer punir as empresas nestes casos, mas os juristas ainda não sabem como se pode traduzir essa vontade na lei. “A nível jurídico é possível definir esta norma de presunção? Alguns deputados da área e também a nossa assessoria consideram que é inviável. Estamos a tentar encontrar soluções jurídicas para resolver o problema. Se chegarmos à conclusão de que não é possível, vamos redigir no parecer que esta proposta de lei tem defeitos inatos”.  

 

Nesta reunião, o Governo também manifestou vontade, apesar da oposição do sector, de manter uma licença provisória de três anos para que as empresas passem a cumprir todos os requisitos da lei até assinarem os contratos definitivos. Ainda no âmbito dos contratos, o Executivo faz uma divisão e determina diferentes prazos dependendo da idade dos prédios.

 

Este diploma define vários critérios para as empresas de administração de condomínios, os principais sendo a constituição de um capital social mínimo, o pagamento de caução e a obrigatoriedade de empregarem um director técnico qualificado.