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Condomínios: Empresas obrigadas a aviso prévio de 6 meses
Quinta, 26/11/2015

As empresas de administração de condomínios vão ter de dar um prazo de até seis meses para que os condóminos encontrem uma nova solução, em situações de quebra de contrato. O Governo sugere esta alteração à proposta de lei da actividade comercial de administração de condomínios, depois de ouvidas as opiniões de associações do sector.

 

Segundo a presidente da comissão da Assembleia Legislativa que analisa o diploma na especialidade, o Executivo concordou em mudar as regras quanto à comunicação com antecedência. Kwan Tsui Hang explicou que, até aqui, o articulado referia que a empresa de administração de condomínios estava obrigada comunicar a sua saída com uma antecedencia de três meses, mas não poderia cessar o trabalho por igual período de tempo se os moradores tivessem falhado em encontrar uma alternativa.

 

As associações do sector consideraram a norma “irracional”, observando que ao cumprir o prazo, as companhias deixam de ter obrigação de prolongar os serviços. Face ao problema, o Executivo sugere agora um aviso prévio mais longo, de seis meses.

 

“A comunicação tem de ser feita com seis meses de antecedência, ou seja, passou os três meses posteriores para a frente. Nem sempre, mesmo com uma comunicação de antecedência, os prédios conseguem convocar a sua assembleia-geral. Agora, com os seis meses de comunicação com antecedência, a empresa cumpre o seu dever e pode retirar-se quando o contrato termina”, transmitiu Kwan Tsui Hang, adicionado que em caso de incumprimento desta regra, a empresa “não poderá retirar-se”.

 

Por outro lado, as associações do sector parecem estar de acordo com a regra de perda da caução, em casos de infracções na administração de condomínios. A proposta de lei determina que as administradoras de condomínios tenham de pagar uma caução de pelo menos 100 mil patacas – com o valor final a depender do número de fracções do condomínio que a empresa administra.

 

Nesta reunião com os deputados, o Governo também disse não querer assumir a responsabilidade de formação de directores técnicos deste tipo de empresas. De acordo com Kwan Tsui Hang, os representantes governamentais alegam que é do interesse das companhias valorizarem o quadro de pessoal.