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Governo: Não há negociações sobre lotes junto à AL
Quinta, 26/11/2015

Os lotes na zona C e D, junto à Assembleia Legislativa que entram em caducidade no próximo ano vão mesmo ser revertidos para a Administração. O secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, deixou hoje essa garantia, explicando que Governo está a seguir a lei.

 

Declarações que vêm na sequência das queixas de alguns dos investidores que, esta semana, defenderam “um tratamento justo” e soluções “fora dos tribunais”. Esses accionistas acusam o Executivo de ter empatado o desenvolvimento de obras nos terrenos concedidos à Sociedade de Empreendimentos Nam Van.

 

“A concessão de terrenos é por 25 anos. E, neste caso concreto, começou em 91, acabará em 2016. Não há possibilidade de eu conhecer as histórias completas de todos os lotes de terrenos. Dito isto, eu não queria entrar em pormenores, cada caso é um caso e terá a sua própria história e desenvolvimento. Portanto, nos termos da actual lei de terras quando chegar ao fim da concessão não há qualquer possibilidade de renovar, isto está determinado na lei”, sustentou esta manhã Raimundo do Rosário, à saída de uma reunião na Assembleia Legislativa.

 

Questionado sobre se haverá da sua parte abertura para receber os investidores e ouvir as suas reivindicações, o secretário sugere que uma negociação “neste momento” seria uma perda de tempo. “Como é do domínio público, no dia 30 de Julho do próximo ano, completam os 25 anos. Portanto, já não há possibilidade daqui até ao fim da concessão fazer algo útil, porque qualquer terreno implica aprovar projectos e fazer obras e daqui até Julho já não é possível”.

 

Já sobre a data para a rescisão do contrato com o empreiteiro do parque de materiais e oficina do metro, Raimundo do Rosário remeteu detalhes para o debate sectorial das Linhas de Acção Governativa para a área que tutela, que decorre a 9 e 10 de Dezembro.