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Leonel Alves defende melhor divulgação do Direito de Macau
Terça, 24/11/2015

Leonel Alves  exortou o Governo a realizar uma melhor divulgação do Direito de Macau. No segundo dia do debate sectorial das Linhas de Acção Governativa para a área da Administração e Justiça, o deputado disse que a tutela deveria  aproveitar a reestruturação da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Justiça (DSAJ) – que se vai fundir com os Serviços de Reforma Jurídica e do Direito Internacional - para acabar com essa “lacuna”.

 

“Talvez a DSAJ poderá preencher uma lacuna que se sente que é a ausência de divulgação de doutrina sobre o Direito de Macau. Acho que nesta reestruturação, alguma atenção tem de ser dada quanto à política de divulgação do Direito, da maneira como deve ser interpretado o Direito de Macau – não só dos grandes códigos como também da grande legislação que nós produzimos depois de 1999 – e cito como exemplo o direito laboral, porque há uma lacuna muito grande quanto à maneira de ler e interpretar esse direito”, afirmou Leonel Alves, sublinhando que “essa responsabilidade tem de ser do Governo”, porque “Macau tem um mercado muito pequenino” e se “os académicos e especialistas se dedicassem à produção de literatura jurídica não sobreviveriam durante dois dias”, por questões salariais.

 

Sónia Chan respondeu que esse trabalho de produção está ser desenvolvido pelo Centro de Formação Jurídica e Judiciária. A secretária prometeu igualmente reforçar as acções de promoção de leis concretizadas pela DSAJ.