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Condomínios: Área das fracções não determina peso dos votos
Terça, 24/11/2015

A área das fracções não vai influenciar a percentagem dos votos nas assembleias de condóminos. A hipótese gerou debate entre os deputados da comissão que analisa o futuro regime jurídico da administração das partes comuns do condomínio. No entanto, os assessores jurídicos da Assembleia Legislativa (AL) alertaram para problemas legais.

 

“Sabemos que não devemos permitir que a área influencie o valor percentual ou permilar porque senão isto vai causar, de certeza, insegurança jurídica”, explicou o presidente da comissão que analisa o futuro regime jurídico da administração das partes comuns do condomínio, Chan Chak Mo.

 

Neste momento, está a ser debatido o primeiro capítulo da proposta de lei. Entretanto, duas associações do sector pediram uma reunião com os deputados.

 

“Acham que já estão a trabalhar há muitos anos e, por isso, querem reunir connosco e apresentar algumas opiniões. Se calhar, as opiniões são benéficas para a análise da proposta de lei. Esta carta que nós recebemos está em nome das duas associações. É uma carta conjunta”, indicou Chan Chak Mo, que adiantou também que vai ser organizado um encontro com a outra comissão da AL, que tem em mãos a proposta de lei da actividade comercial de administração de condomínios.