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Sónia Chan: Nada decidido sobre órgãos municipais
Segunda, 23/11/2015

O Governo não tem, ainda, uma “solução definitiva” para os órgãos municipais sem poder político, questão que Chui Sai On, em Março, prometeu que o Governo iria estudar.

 

Segundo disse hoje na Assembleia Legislativa a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, “entre o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) e os órgãos municipais sem poder político não temos ainda uma solução definitiva. Em finais de 2016 vamos ter uma solução preliminar para consulta pública”.

 

De acordo com o discurso de apresentação das Linhas de Acção Governativa, na Assembleia Legislativa, em Março, o Chefe do Executivo tinha dito que, ainda este ano, iria ser constituído um grupo de estudo interdepartamental que vai ser responsável por uma consulta pública e por estabelecer, até 2017, as competências e a constituição de um órgão municipal.

 

Antes de 1999, Macau tinha duas câmaras municipais, situação que foi alterada posteriormente, já que, segundo a Lei Básica, o território não pode ter órgãos municipais com poder político.

 

Também hoje, no debate sectorial das Linhas de Acção Governativa para a área da Administração e Justiça, Sónia Chan reiterou que a consulta pública sobre a revisão das leis eleitorais vai arrancar durante os primeiros três meses do próximo ano, um calendário que já tinha sido avançado pelo líder do Comissariado contra a Corrupção, André Cheong. O processo, assegurou Sónia Chan, ficará todo concluído antes das legislativas de 2017, e não passará pelo aumento do círculo de deputados eleitos pela via indirecta.

 

Também no próximo ano, a secretária prometeu aos deputados continuar com os trabalhos de elevação da qualidade dos serviços municipais: “Com vista a elevar a qualidade dos serviços municipais, iremos instalar um posto de prestação de serviços no Fai Chi Kei e um centro de actividades para residentes em Seac Pai Van, alargando gradualmente os serviços das diversas áreas que são prestados no Centro de Serviços, mas através do IACM, até aos diversos Centros de Prestação de Serviços ao Público situados nas diversas zonas da cidade. Será lançado, por outro lado, o serviço de declaração dos preços cobrados ‘online’ para os serviços de licenciamento de estabelecimentos de comidas e bebidas. Iremos optimizar as infra-estruturas dos mercados municipais, para além de acelerar as obras de reconstrução do Mercado da Ribeira do Patane.