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Governo dá “grande importância” a Convenção Contra Tortura
Quinta, 19/11/2015

O Governo de Macau tem dado “uma grande importância à Convenção Contra a Tortura” e tem-se “empenhado” a garantir que o tratado é eficazmente aplicado no território “por meios legais e por diversas medidas políticas”.

 

Foi esta a posição manifestada por representantes do Executivo em Genebra, na Suíça, ontem, quando o Comité Contra a Tortura das Nações Unidas ouviu a apresentação feita por Macau.

 

Esta foi a segunda vez que Macau respondeu ao Comité, que tinha sugerido a criação de um órgão fiscalizador. Todavia, Macau descartou a hipótese, defendendo que o Comissariado Contra a Corrupção foi alvo de uma revisão orgânica em 2012, no mesmo sentido da revisão do Regime Jurídico de Apoio Judiciário, duas iniciativas que, no entender do Governo, “visam reforçar o acesso ao direito, a promulgação de novas legislações e assinatura de novos acordos bilaterais destinados para o reforço do combate ao tráfico humano”, lê-se num comunicado divulgado pelo Gabinete de Comunicação Social.

 

No entanto, no capítulo do combate ao tráfico humano, Macau só tem, até agora, acordo assinado com a Mongólia.

 

Outra iniciativa destacada na apresentação feita por Chu Lam Lam, directora dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional, foi a proposta da “Lei de prevenção e correcção da violência doméstica”.

 

O Governo disse que “não tem poupado esforços” em aperfeiçoar as leis e políticas com base nas observações feitas pelo Comité em 2008, aquando do priomeiro relatório sobre aplicação da Convenção Contra a Tortura em Macau.

 

Segundo os dados que foram agora fornecidos pelo Governo de Macau, nos últimos dois anos foram apresentadas 24 queixas no território relativas a "actos de tortura" por parte de agentes da polícia.

 

Do total de denúncias, apenas uma levou à instauração de procedimentos disciplinares, tendo o caso sido encaminhado para o Ministério Público.

 

No âmbito dos trabalhos do comité, as autoridades de Macau disseram também terem recebido a denúncia no ano passado de 353 casos de violência doméstica. Trata-se de um aumento anual de 19,2 por cento. De acordo com os dados fornecidos, 15 vítimas tinham menos de 15 anos de idade.