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AL aceita controlo das rendas com algumas reservas
Sexta, 13/11/2015

A Assembleia Legislativa aprovou esta quinta-feira na generalidade o projecto de lei intitulado “alteração do regime jurídico de arrendamento previsto no Código Civil” apresentado por nove deputados. Apesar das muitas reservas manifestadas, acabou por vencer o entendimento de que é preciso controlar os “aumentos brutais” das rendas.

 

O diploma viu a luz verde de 29 deputados, tendo-se registado apenas uma abstenção, por parte do deputado nomeado pelo Chefe do Executivo, Fong Chi Keong.

 

Assim, foi por pouco que não houve unanimidade na aprovação de um projecto de lei que visa alterar regras aprovadas em 1999 de "total liberalismo" no que diz respeito às rendas, como referiu Leonel Alves, um dos proponentes, e que resumiu o essencial do que está em causa com esta iniciativa: “Haver aumentos ditados pelas regras do liberalismo total de 100 por cento ou 80 por cento é mau para o inquilino, independentemente de ser pobre ou rico. É mau porque atrapalha, perturba o normal funcionamento, em caso de comércio ou de profissões liberais, ou o normal dia-a-dia familiar, em caso de habitação”.

 

Defendendo a “razoabilidade das rendas e a criação de um mecanismo de actualização” que, na prática, sirva de controlo, propõe-se que as rendas sejam actualizadas apenas de acordo com que tiver sido combinado pelas duas partes, senhorio e arrendatário, e sempre “dentro de um coeficiente aprovado” previamente pelo Chefe do Executivo.

 

Esta forma mereceu o cepticismo de vários deputados, que duvidaram da “operacionalidade”, e tanto Song Pek Kei, que fez a apresentação do projecto de lei, como Leonel Alves, reconheceram que a solução não é perfeita, mas é a possível: “Não é a melhor solução porque é um ónus que criamos ao Executivo e esse ónus traz, obviamente, ao debate, as questões do liberalismo económico, e que critérios deve o Chefe do Executivo seguir para fixar o novo aumento. É pelo critério da inflação? Parece-me que não basta, porque o próprio projecto, o que diz, é que o coeficiente tem também em conta a situação do mercado imobiliário. Não é uma questão fácil”.  

 

Ainda de acordo com Leonel Alves, que se queixou de ter sofrido “recentemente um aumento de 60 por cento” numa renda, a definição de um coeficiente “não é uma solução fechada” ou “impossível de ser modificada”, mas sim “o início de um debate entre os deputados e entre a Assembleia Legislativa e o Governo”.

 

A criação de um tecto máximo foi o ponto mais controverso. Tsui Wai Kwan mostrou-se preocupado com a preservação do “espírito de liberdade de economia e da predominância do mercado”, tal como Chan Chak Mo, que teme “impactos no mercado financeiro e na economia de Macau” se as rendas passarem a ser controladas.

 

Também Vong Hin Fai lamentou que o projecto de lei não dê latitude aos senhorios para poderem optar por “um inquilino que pretenda pagar uma renda mais elevada” e considerou ainda que a definição de um tecto máximo vai fazer com que os senhorios não estejam “dispostos” a arrendamentos de longo prazo.

 

Mas mesmo com os reparos, além dos 29 votos favoráveis houve apenas uma abstenção – Fong Chi Keong: “Como é que o Chefe do Executivo consegue fixar o coeficiente? Para mim, estão a pôr o Chefe do Executivo em maus lençóis. Ele vai morrer de trabalho. Agora já não consegue andar bem... Vamos resolver os problemas pacificamente. Com o controlo da lei há problemas”.

 

O projecto de lei passa à análise na especialidade com muitas alterações na calha. A deputada Song Pek Kei comprometeu-se com “abertura” para eventuais “melhoramentos”.

 

Neste projecto de lei das rendas é ainda pedido que o Governo tenha poder de fiscalização dos contratos de arrendamento e que seja criado um Centro de Arbitragem do Arrendamento, para que “haja um mecanismo com vista a facultar mais uma opção para a resolução dos conflitos” e "simplificar o processo de resolução” dos litígios.

 

Também estão previstas determinações contra “arrendatários trapaceiros”, os que não cumprem o pagamento das rendas ou demoram a desocupar as fracções após o termo do contrato.

 

São nove os proponentes desta lei: Chan Meng Kam, José Pereira Coutinho, Kwan Tsui Hang, Ho Ion Sang, Gabriel Tong, Song Pek Kei, Zheng Anting, Ng Kuok Cheong e Leonel Alves.

 

Em caso de aprovação, esta lei só terá efeito nos contratos elaborados depois da sua entrada em vigor.