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Actualizado licenciamento para venda de produtos alimentares
Quarta, 11/11/2015

O Conselho Executivo concluiu o debate sobre a actualização do licenciamento dos espaços de venda a retalho de carnes, pescado, aves e vegetais. O regulamento foi considerado desactualizado por parte do Comissariado contra a Corrupção (CCAC).

 

De acordo com as normas ainda vigentes, cada local de venda só pode comercializar um tipo de produto. Algo que não acontece, por exemplo, nos supermercados.

 

“Graças ao desenvolvimento da sociedade de Macau e às alterações do modo de vida dos residentes locais, as disposições que regulam o aludido licenciamento já não correspondem à situação social actual da RAEM”, lê-se no comunicado do Conselho Executivo.

 

As alterações surgem três semanas depois do aviso do CCAC. O novo regulamento entra em vigor um dia depois da publicação, que terá de ser feita em Boletim Oficial.