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Regras para administração de condomínios sem controvérsia
Terça, 10/11/2015

Na discussão sobre as regras a que as empresas de administração de condomínios vão estar obrigadas com a entrada em vigor da nova legislação “não houve controvérsia”, segundo relatou aos jornalistas a presidente da 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, Kwan Tsui Hang.

 

De acordo com a deputada, que lidera os trabalhos de análise à proposta de “lei da actividade comercial de administração de condomínios”, na reunião realizada hoje os deputados e o Governo discutiram as futuras regras para as empresas.

 

Com a entrada em vigor do diploma, as firmas de administração de condomínios passam a estar obrigadas a requerer uma licença e a ter sede em Macau.

 

Terá que haver, ainda, um director técnico com, pelo menos, o ensino secundário complementar e o curso de formação de técnicos profissionais para administração de propriedades da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais.

 

Actualmente, segundo os dados avançados pelo Governo, há 40 pessoas a frquentarem este curso, sendo que 334 já o concluíram com aproveitamento.

 

Outro requisito para as empresas é um capital social mínimo de 250 mil patacas e o pagamento de uma caução conforme o número de fracções do condomínio que a empresa administra – menos de 1200 corresponde a uma caução de 100 mil patacas, entre 1200 e 4999 implica 300 mil patacas, enquanto num condomínio com mais de cinco mil fracções a caução será de 700 mil patacas.

 

Em Macau, 80 por cento das 164 empresas de administração de condomínios estão no primeiro nível, ou seja, vão estar obrigadas a um regime de caução no valor de cem mil patacas.

 

Segundo Kwan Tsui Hang, as cauções têm uma função sancionatória, em caso de infracções administrativas ou litígio com o os condóminos.

 

Segundo a presidente da 1ª comissão, há entre os deputados quem considere que o valor mínimo da caução – 100 mil patacas – “é um montante muito elevado para pequenas empresas”, mas em torno desta medida “não houve controvérsia”.