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Lei de gestão de partes comuns dos edifícios sem problemas
Quarta, 04/11/2015

A Assembleia Legislativa (AL) iniciou a discussão na especialidade da proposta de lei que cria o regime jurídico da administração das partes comuns do condomínio. Os deputados não encontraram problemas de maior no diploma que será agora analisado conjuntamente por assessores da AL e do Governo.

 

No final da reunião, o presidente da 2ª comissão permanente explicou que como inclui várias questões técnicas, o diploma irá passar para as mãos dos assessores. Na análise política que fizeram, que incluiu hoje as explicações do Governo no seio da comissão, os deputados não encontraram problemas.

 

Segundo Chan Chak Mo, o objectivo do diploma é “simplificar a gestão” dos condomínios e proporcionar directrizes aos moradores de forma a tratarem eles próprios dos assuntos a envolver as partes comuns. “O Governo disse-nos que têm vindo a registar-se em Macau muitos problemas de administração de condomínios e através desta forma quer resolver o problema da múltipla e dupla administração”, transmitiu o deputado, realçando que, por exemplo, num edifício inferior a 50 fracções “é necessário haver 20 por cento dos condóminos para se convocar a reunião”.

 

Chan Chak Mo acrescentou que, de acordo com o diploma, a opção de convocar a primeira assembleia-geral dos condóminos é, no entanto, facultativa. “Se os proprietários não quiserem, não podemos obrigá-los. Mas se estiverem dispostos a gerir as partes comuns, que nos edifícios novos são normalmente geridas por promotores, podem então constituir uma assembleia-geral”.

 

Este diploma também determina as regras para a criação do fundo comum de reserva dos condomínios. Há regras específicas inclusivamente para a abertura das contas bancárias e para a selecção dos seus utilizadores.