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IACM: Mudança de funções à espera do processo legislativo
Sexta, 30/10/2015

A 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa reuniu-se hoje pela primeira vez para apreciar a proposta de lei que vai alterar os Estatutos do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), o primeiro passo para a transferência de funções para o Instituto Cultural e o Instituto de Desporto.

 

Foi ainda em 2013 que a então secretária para a Administração e Justiça Florinda Chan anunciou a transferência das áreas da cultura e do desporto.

 

Conforme lembrou o presidente da terceira comissão permanente, o objectivo é “acabar com a sobreposição de funções”, em nome da “racionalização de quadros e a simplificação administrativa”.

 

Segundo Cheang Chi Keong, o Governo diz que “tem todo o trabalho preparado e quais são os trabalhadores que vão ser transferidos, e quando. O que está em causa é a entrada em vigor da futura lei. Uma vez entrando em vigor, o trabalho vai ser prosseguido”.

 

Cheang Chi Keong espera a aprovação da alteração dos estatutos do IACM “o quanto antes”, mas ainda não é certo quando isso poderá acontecer.

 

De acordo com o deputado, “o Governo tem de apresentar uma versão alternativa porque falta uma data de entrada em vigor na proposta de lei”.

 

O ritmo “vai depender da data em concreto que o Governo apresentar e da agenda de trabalho dos deputados”, cabendo a decisão ao presidente da Assembleia Legislativa.

 

Assim, Cheang Chi Keong aponta como hipóteses o final deste ano ou o princípio do próximo.

 

É a única incerteza, porque sobre o projecto em cima da mesa dos deputados “não houve problemas”, nem sequer “necessidade de convidar representantes do Governo para reunir com a comissão”.

 

Mas depois da aprovação da alteração dos estatutos do IACM há outro passo a tomar: alterar os estatutos do Instituto de Desporto e do Instituto Cultural.

 

A transferência de funções nas áreas do desporto e da cultura abrange cerca de 300 trabalhadores. Quando a proposta de lei foi aprovada na generalidade em Agosto do ano passado, a secretária Sónia Chan garantiu que ninguém ficará prejudicado com a mudança.

 

Conforme recordou hoje Cheang Chi Keong, “esta não é a primeira iniciativa para a transferência de poderes do IACM”, pois em 2008 foi criada a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, que absorveu “determinadas funções relacionadas com o trânsito”.