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Regime transitório para empresas de gestão de condomínios
Segunda, 26/10/2015

Os deputados aprovaram na generalidade, esta tarde, a lei da actividade comercial de administração de condomínios. A proposta do Governo pretende regular o sector através da concessão de licenças, mas vai ser criado um regime transitório para as empresas que já estão no mercado.

 

“Pode ser emitida uma licença provisória à empresa para evitar que um edifício deixe de ter administração. Portanto, temos essas normas transitórias”, garantiu o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário.

 

O Instituto de Habitação vai ficar responsável pela fiscalização do sector. Todas as empresas vão estar obrigadas a ter um director técnico.

 

Na Assembleia Legislativa, foi ainda aprovado na generalidade o regime jurídico da administração das partes comuns dos condomínios. O que vai mudar não difere do que existe em muitos países. Por exemplo, os condóminos vão ter de criar um fundo comum de reserva para suportar despesas. Outra alteração proposta passa pela forma como são convocadas as assembleias gerais. Em vez de carta registada, a convocatória deve passar a ser afixada no edifício.