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CCAC: Regulamentos municipais estão desactualizados
Quinta, 22/10/2015

O Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) entende que há regulamentos municipais, relativos aos mercados, que estão desactualizados e precisam ser revistos por forma a melhor se adaptarem à realidade actual. O organismo liderado por André Cheong, no relatório de investigação sobre posturas e regulamentos municipais, defende que “um número significativo de normas se encontra desactualizado”, e que se verificam até situações de contradição entre a realidade e as matérias regulamentadas.

 

Foi uma queixa contra os Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) que levou a esta investigação. Em causa estava o Regulamento do Centro de Aprendizagem e Exames de Condução, que está caducado desde 2 de Junho de 2001.

 

Entre os diplomas que precisam de “estudos específicos” está o Regulamento do Licenciamento dos Estabelecimentos para Venda a Retalho de Carnes, Pescado, Aves e Vegetais.

 

O diploma dita que cada local só pode vender um tipo de produto, mas, diz o CCAC, “hoje em dia, estão postas à venda em hipermercados, simultaneamente, carnes, pescados, vegetais e fruta, o que, por um lado facilita bastante a vida dos residentes e, por outro lado, permite-lhes outro meio de compra de géneros alimentícios fora dos mercados”.

 

Também o Regulamento dos Mercados Municipais se encontra desactualizado ou com normas não aplicáveis. O organismo considera que “as matérias regulamentadas são demasiado simples e vagas, a par da falta de regimes de fiscalização e sancionatório eficazes”.

 

Quanto ao caso que originou esta investigação – o Regulamento do Centro de Aprendizagem e Exames de Condução –, o CCAC pede um novo regulamento “o mais breve possível”.

 

Segundo o documento hoje publicado, o comissariado diz ter comunicado pareceres e sugestões sobre este caso à DSAT em Fevereiro deste ano e que, em Março, obteve uma resposta a dizer que a DSAT “concorda com a apreciação”.

 

A DSAT avançava ainda que foi devolvido o dinheiro das multas indevidamente cobradas e os serviços comprometiam-se ainda a elaborar um novo regulamento “com a maior brevidade possível”.