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Proposta lei para regular administração de condomínios
Sexta, 16/10/2015

O Conselho Executivo deu “luz verde” à proposta de lei sobre a actividade comercial de administração de condomínios. Trata-se de um diploma justificado pelo dinamismo do mercado imobiliário e pelas alterações introduzidas ao modelo de administração dos edifícios.

 

“Para assegurar o profissionalismo”, propõe-se “que a empresa de administração de condomínios tenha, pelo menos, um director técnico com a habilitação mínima do ensino secundário complementar”.

 

Na proposta apresentada em conferência de imprensa, as licenças para as empresas são válidas por três anos e renováveis por igual período.

 

Outra exigência implica que as empresas tenham também que prestar uma caução cujo valor será definido por despacho do Chefe do Executivo. A ideia é “garantir o cumprimento das obrigações do exercício da actividade”.

 

Já os contratos de administração de condomínio devem ser feitos “por escrito” e quando são omissos relativamente ao prazo considera-se que seja de um ano.

 

O Instituto de Habitação vai ter a cargo a fiscalização e a aplicação de multas, sendo que pode ser aplicada a interdição do exercício da actividade pelo período de um mês a um ano.

 

O Instituto de Habitação será ainda responsável por publicar e actualizar anualmente, na Internet, a lista das empresas com licença de administração de condomínios.