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Governo descarta revisão da lei sobre pensões ilegais
Sexta, 07/10/2011
O Governo considera que é desnecessária uma revisão da Lei de Proibição de Prestação Ilegal de Alojamento, revelou, hoje, o director dos Serviços para os Assuntos de Justiça.

André Cheong diz que o Grupo de Trabalho para o combate ao alojamento ilegal chegou a esta conclusão depois de analisar os resultados alcançados durante o primeiro ano de aplicação da lei. De acordo com Cheong, “desde a entrada em vigor da lei avaliámos sempre o trabalho e ouvimos opiniões do sector, especialmente da área jurídica e judicial, e, por enquanto, o grupo de trabalho entende que esta lei não carece de grande revisão”.

O director dos Serviços para os Assuntos de Justiça admite, no entanto, dificuldades na execução da lei, sentidas, em particular, pela Direccao dos Serviços de Turismo, que só pode agir em termos administrativos. Assim, ficou decidido um reforço da cooperação com os agentes do Corpo da Polícia de Segurança Pública. “De facto, temos cada vez mais dificuldades em detectar as pensões ilegais, porque são cada vez mais discretas”, reconheceu André Cheong, avançando que será reforçada a vistoria e adoptadas diferentes medidas de investigação.

Nesta tarefa, o Governo também quer mais ajuda dos cidadãos e pede aos residentes e aos condomínios para contactarem as autoridades sempre que notem indícios de actos suspeitos nos prédios.

O director dos Serviços para os Assuntos de Justiça sublinhou, ainda, que não é possível criminalizar os prestadores de alojamento ilegal, pelo que as penalizações vão continuar a ser apenas de natureza operacional. Isto é, vão manter-se medidas provisórias como o corte da electricidade ou da água. Quanto às multas, variam entre as 200 mil e as 800 mil patacas. Os valores mais altos são aplicados em casos de reincidência.

Desde a entrada em vigor da Lei de Proibição de Prestação Ilegal de Alojamento, já foram encerradas mais de 160 fracções ilegais e mais de 50 pessoas foram multadas.