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Novo Macau quer explicações sobre acordo de extradição
Quarta, 09/09/2015

A Associação Novo Macau (ANM) quer que a secretária para a Administração e Justiça explique, com clareza, em que termos está a ser preparado o acordo para a extradição de condenados em fuga entre Macau e Hong Kong. Jason Chao não gostou das declarações de Sónia Chan acerca do assunto.

 

Os comentários da secretária para a Administração e Justiça foram feitos em Julho, mas a reacção só acontece agora. Sónia Chan, sublinha Jason Chao, colocou a possibilidade de o acordo com Hong Kong “não ir ao encontro de alguns princípios internacionais sobre extradição”. A Novo Macau teme que a justiça local extradite pessoas por delitos praticados em Hong Kong que cá não constituem crime, sendo que tem também o receio de que sejam extraditados residentes de Macau e que sejam condenados a penas bastante mais severas do que as previstas no Código Penal do território.

 

“Se o princípio das formas de punição não for respeitado, os residentes de Macau poderão ser extraditados para Hong Kong para cumprirem penas de prisão perpétua. A prisão perpétua é proibida no Código Penal de Macau”, assinala.

 

Os medos da ANM não ficam por aqui: Jason Chao não descarta a possibilidade de serem enviados para cá cidadãos de Hong Kong para serem julgados por violação de segredos de Estado, uma vez que na região vizinha está por legislar o Artigo 23 da Lei Básica, o que não acontece em Macau.

 

Quanto ao caso do magnata de Hong Kong Joseph Lau, condenado no âmbito do escândalo Ao Man Long, o activista compreende que as autoridades queiram que cumpra a pena, mas a solução para a extradição tem de ser clara, sustenta: “Todos sabemos que anda livremente em Hong Kong e que está a escapar à justiça. Compreendemos isso. Por isso, sabemos que precisamos de um acordo de extradição de transferência de fugitivos, mas tem de respeitar os princípios internacionais que salvaguardam a nossa liberdade”.

 

Jason Chao pede à secretária para a Administração e Justiça que explique, quanto antes, o que está em cima da mesa nas negociações com Hong Kong. O activista da ANM exige uma clarificação antes de o acordo estar concluído.