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Terça, 16/01/2018
A Assembleia Legislativa aprovou hoje, na generalidade, a proposta de “lei de bases de gestão das áreas marítimas”. É um diploma surgido depois de, no final de 2015, o Conselho de Estado ter determinado que Macau passasse a administrar uma área marítima de 85 quilómetros quadrados. O Governo apresentou uma “lei orientadora” que pretende “colmatar insuficiências no âmbito do zoneamento, do uso das áreas marítimas, da protecção do ambiente e do desenvolvimento da economia marítima”. Vários deputados levantaram questões que a nova jurisdição acarreta, da emigração ilegal à poluição deixada pelas embarcações, passando também pelas competências no que diz respeito a todos os aspectos da gestão. A secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, referiu que a responsabilidade máxima vai recair sobre uma comissão, presidida pelo Chefe do Executivo, e também outros serviços vão ter um papel na gestão das novas áreas marítimas: “Temos uma comissão responsável pelo desenvolvimento e planeamento, trata-se de uma entidade de coordenação que vai, em relação ao uso das áreas marítimas, tratar destas matérias. Há ainda serviços como a Direcção dos Serviços de Água e Assuntos Marítimos e os Serviços de Protecção Ambiental, e também os Serviços de Alfândega. São entidades relacionadas que vão, de acordo com as próprias funções e competências, gerir esses 85 quilómetros quadrados de áreas marítimas”. Outra questão levantada no plenário da Assembleia Legislativa teve a ver com a aplicação das leis e dos diferentes diplomas que estão relacionados com a nova lei de bases e que terão de ser elaborados posteriormente. Sónia Chan prometeu que o Governo vai seguir o princípio da hierarquia das leis. O director dos Serviços de Assuntos de Justiça, Liu Dexue, explicou quais os princípios que vão orientar a elaboração dos futuros diplomas complementares: “Vão ser definidos tendo em conta o uso e as funções das áreas marítimas, e as necessidades da nossa sociedade. Mas isto tudo tem de ser feito de acordo com a lei de bases da gestão das áreas marítimas. Algumas matérias vão ser regulamentadas através de regulamentos administrativos, outras vão ser regulamentadas através de leis ou através de despacho do Chefe do Executivo”. Outra questão, apresentada por Pereira Coutinho, prendeu-se com a forma como vão ser feitas as concessões na orla das novas áreas marítimas, que o deputado lembrou serem de “grande importância”. Coutinho defendeu que devem ser feitas com o recurso a concursos públicos, mas a secretária não se comprometeu com essa garantia. A falta de experiência de Macau na gestão de áreas marítimas e a eventual falta de recursos humanos ou preparação foram outros aspectos alvo da procupação dos deputados. Hugo Pinto
Terça, 16/01/2018
Os deputados aprovaram, na generalidade, a proposta de lei que regulamenta as agências de emprego num debate que ficou marcado pelas políticas para os trabalhadores não residentes (TNR). O diploma inclui a regulamentação de requisitos exigidos para o licenciamento de agências de emprego, a introdução do regime de orientador no serviço de emprego, o aperfeiçoamento do regime de cobrança e do regime sancionatório e de supervisão. De acordo com o Governo, o objectivo é “melhorar o funcionamento do sector e elevar a qualidade dos serviços prestados”. Para os deputados ligados à Federação das Associações dos Operários de Macau, está em causa a “segurança pública” e uma só lei não chega para resolver o que Leong Sun Iok descreve como uma situação caótica: “Para resolver essa situação caótica na contratação de TNR, uma só proposta de lei não será suficiente para resolver todos os problemas. Temos que ter em conta as empregadas domésticas e o fenómeno de pessoas que vêm à procura de emprego na qualidade de turistas”. Para outro membro da bancada dos Operários na Assembleia Legislativa, a deputada Ella Lei, a questão dos turistas que podem transformar-se em trabalhadores não residentes é o principal problema que o novo diploma não consegue resolver: “Este tipo de actos, de facto, apresenta problemas, e não só para o mercado de trabalho. Temos regras de imigração. Porque é que um turista pode passar a ser um TNR? Isto pode causar problemas na segurança pública”. Para os deputados, esta situação põe também em causa a sobrevivência das próprias agências de emprego, que assim não conseguem cobrar honorários. Na resposta, o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, afirmou que a proposta de lei que regulamenta as agências de emprego não pretende resolver todos os problemas, sobretudo os que estão relacionados com outros diplomas: “Ao nível das empregadas domésticas ou dos TNR, posso dizer que é impossível, através desta lei, resolver todas as questões”. O Governo lembrou, ainda, que as questões das empregadas domésticas e dos turistas que procuram emprego estão relacionadas com o regime de migração e da contratação de TNR. Mas para a deputada Song Pek Kei esses são os verdadeiros problemas, para os quais o Governo parece não ter um “rumo certo”: “Quanto à gestão ou à política de gestão de trabalhadores não residentes, o Governo tem que ser muito claro. Na importação, na gestão, na sua saída, todo um conjunto de procedimentos – qual a ideia do Governo em relação a isto tudo? Que tipo de cooperação essa agências de emprego podem prestar? Creio que são matérias que precisam ser ponderadas nesta proposta de lei. São questões mais relevantes”. Já Angela Leong mostrou-se preocupada com a capacidade de o Governo fiscalizar o trabalho das empregadas domésticas: “O Governo sabe qual é a capacidade das empregadas domésticas, se a qualidade é boa ou não? Se estão aptas fisicamente para trabalhar para essas famílias? Será que as agências de emprego têm de assumir responsabilidades? O Governo vai adoptar medidas para resolver estes problemas? Quais são os serviços competentes para resolver estes problemas?” Os deputados também criticaram o Governo sobre a falta de um calendário para a revisão da lei de contratação de TNR, lei laboral ou a regulação sobre as empregadas domésticas. Wong Kit Cheng defendeu que esta lei “não vai melhorar a situação caótica” do mercado laboral das empregadas domésticas e pediu ao Governo que, em sede de comissão permanente, se comprometa com melhorias e com a revisão de outros diplomas que têm a ver com estas matérias. Na resposta, o secretário Lionel Leong comprometeu-se com a “introdução de melhorias necessárias” e garantiu: “A nossa intenção é assegurar a qualidade tanto das empresas como dos trabalhadores e também permitir que os empregadores não venham acarretar um custo adicional muito elevado e fazer com que o processo seja muito mais agilizado na contratação de trabalhadores”. Hugo Pinto
Terça, 16/01/2018
O deputado Leong Sun Iok acusou hoje vários serviços públicos de “leviandade” e falta de rigor na execução das contas. Leong falava na discussão sobre o parecer da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa quanto ao relatório sobre a execução do Orçamento de 2016, que foi aprovado. De acordo com o deputado, “continua a constatar-se 58 programas com taxa de execução zero e que 100 projectos estão abaixo de 50 por cento. Podemos ver que a maioria dos serviços públicos, na elaboração do orçamento, se calhar é demasiado leviana, não teve uma ponderação amadurecida, e durante a execução também, se calhar, existiram situações pouco rigorosas. Assim sendo, há uma grande discrepância entre o orçamento e a conta final”. O deputado também defendeu que é preciso um sistema de controlo e responsabilização que deve ser estendido às empresas de capital público: “Também estou preocupado com a fiscalização das empresas públicas. Em 2016, o capital investido em 14 empresas públicas e numa instituição chegou a mais de seis mil milhões de patacas. Há uma falta de fiscalização dessas empresas públicas e também não apresentam relatórios financeiros”. Na resposta, o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, argumentou que existe fiscalização às empresas públicas, que são obrigadas a seguir os princípios da “eficiência económica” e têm de apresentar relatórios a “entidades independentes”. Hugo Pinto