Quarta, 17/12/2014

Depois de mais de um ano de análise e discussão em sede de comissão, está finalmente aprovada na especialidade a proposta de lei que cria o regime que regula a acreditação de profissionais do urbanismo e da construção civil.

 

Apesar da aprovação, o diploma mereceu reparos por parte dos deputados, em particular, o facto de ter deixado de constar do diploma uma norma relativa às incompatibilidades no âmbito de fiscalização das obras, uma decisão do Governo que mereceu seis votos contra na votação do artigo 44º.

 

A deputada Ella Lei defendeu que o interesse público deve estar acima de tudo: “Esses regimes visam salvaguardar o interesse público, não devem ser omitidos. O Governo acabou por não aditar a norma no sentido de ser o técnico de fiscalização a assinar o termo de responsabilidade, e eliminando, também, o mecanismo de impedimento, no sentido de haver relações de dependência ou de parentesco, entre o empreiteiro e o técnico”.

 

Ella Lei, que também falava em nome de Kwan Tsui Hang, que preside à 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que analisou o diploma, disse que “se houver problemas de segurança com os edifícios, isto vai causar um grande impacto negativo para a população, e o incidente com o edifício Sin Fong Garden deve servir de alerta”.

 

O regime que regula a acreditação de profissionais do urbanismo e da construção civil entra em vigor daqui a seis meses.

 

Foi tom geral das intervenções dos deputados que falaram sobre o novo regime: é necessário porque preenche um vazio, mas ainda há muito por fazer.

 

Desde as falhas de redacção e terminologia apontadas por Leonel Alves, que chamou a atenção para diferenças nas versões chinesa e portuguesa, até à decisão do Governo de retirar do articulado as regras relativas a incompatibilidades na fiscalização de obras.

 

A 1ª Comissão Permanente discordou desta decisão, e manifestou-o no parecer final, mas o Governo argumentou que a salvaguarda do interesse público é possível com “as regras de deontologia e de responsabilidade que cada parte na fiscalização tem de assumir”, como se pode ler no documento.

 

A análise na especialidade durou mais de um ano e a comissão teve que pedir por quatro vezes um prazo mais alargado para concluir os trabalhos.

 

Das diversas alterações na versão final, destaque para a criação de um Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo.

 

Na versão inicial da proposta, caso fossem recusadas acreditações era possível apenas recurso por via judicial. Agora, prevê-se que os recursos possam ser apresentados ao conselho, tendo sido acrescentado, assim, mais um grau de recurso.

 

Este organismo será constituído por profissionais, mais de metade dos quais representantes do Governo. No âmbito deste conselho, vão ser criadas comissões especializadas, responsáveis por matérias como acções de formação, estágios e acreditação.

 

Lau Si Io defende que a proposta vai “garantir a qualidade das obras em Macau e assegurar o profissionalismo", bem como atrair mais profissionais para o sector da construção”.

 

Esta tarde, na Assembleia Legislativa, os deputados aprovaram, ainda, na especialidade, o “regime de prevenção e repressão dos actos de corrupção no comércio externo”.

 

Desde 2006 que Macau está obrigado pelas Nações Unidas a seguir a Convenção contra a Corrupção, mas só este ano o diploma exigido pelo pacto chegou à Assembleia.

 

Tudo porque, ainda este ano Macau, vai ser submetida à avaliação de especialistas da ONU, que vão analisar se a região cumpre as obrigações impostas pela convenção.

 

Com este regime de prevenção e repressão da corrupção no comércio externo pretende-se disciplinar os actos de corrupção de funcionários públicos estrangeiros e de organizações internacionais públicas, incluindo-se também os funcionários oriundos da China, Hong Kong e Taiwan.

Quarta, 17/12/2014

Em vésperas de mais um aniversário da RAEM e da tomada de posse do novo Governo, os deputados recordaram na Assembleia Legislativa (AL) o que não foi feito durante os últimos 15 anos. A habitação, os preços dos alimentos, e as políticas de apoio social são alguns dos problemas que continuam a preocupá-los.

 

A falta de acesso à habitação pública por parte dos residentes, em especial dos mais novos, é um dos graves problemas de Macau, acredita o deputado Au Kam San. “Este tipo de revisão ligeira não é uma solução viável. Mesmo que os candidatos, enquanto menores, tenham pertencido a um agregado familiar que comprou uma habitação económica ou usufruiu de bonificação de juros a quatro por cento, quando atingem os 18 anos devem ser automaticamente desvinculados do seu agregado e reunir condições para se candidatarem a habitação económica ou comercial. Isto é que corresponde à realidade social e ao espírito humano”.

 

Já Leong Veng Chai acusa o Governo de “marginalizar” os deficientes, a quem não oferece também os espaços de que necessitam. Segundo o número dois da lista encabeçada por Pereira Coutinho, grande parte das famílias com pessoas portadoras de deficiência sofre, actualmente, de um problema de “duplo envelhecimento”.

 

Kwan Tsui Hang decidiu criticar a política do Governo que permite monopólios na área da distribuição alimentar, os quais reponsabiliza pelo aumento dos preços dos alimentos. Assim sendo, a deputada exorta o Executivo a elaborar estudos sobre os mecanismos de importação e distribuição. “Segurança, estabilidade e preços razoáveis são princípios básicos da política de abastecimento de produtos frescos e vivos”, frisou.

 

Outros deputados mandaram diferentes mensagens para o Chefe do Executivo e a nova equipa de secretários, falarando dos atrasos na construção do metro, da falta de formação de médicos especialistas, também dos problemas das inundações e da emissão de fumos oleosos dos restaurantes assim como do falhanço nas medidas de apoio às industrias culturais. 

Quarta, 17/12/2014

Ng Kuok Cheong acusou o Governo de só ter em conta os interesses de um “pequeno grupo de ilustres”. O deputado deu a entender que algumas dessas pessoas têm mesmo assento na Assembleia Legislativa (AL) e exercem uma força conservadora que tem impedido o desenvolvimento democrático de Macau.

 

“O Governo está sempre a favorecer este pequeno grupo de pessoas ilustres e nunca teve a coragem de divulgar as informações sobre os 48 terrenos não aproveitados (...) a força do grupo de interesses em Macau é enorme e as individualidades pró-governamentais são até demasiado conservadoras e insistem na manutenção dos poderes adquiridos”, disse Ng Kuok Cheong, durante a intervenção que fez na AL, no período antes da ordem do dia.

 

O deputado pela Associação Novo Macau lembrou que a maioria dos deputados chumbou a proposta de debate sobre a reforma política, que submeteu à AL. “Apresentei a proposta de debate sobre a implementação da reforma do sistema político que foi chumbada com três votos a favor e 27 contra. Não vou considerar os colegas que votaram contra como anti-democráticos, a maioria teve medo de causar controvérsias e instabilidade. Esta realidade conservadora e pró-Governo de Macau, de facto, tem vantagens mas também tem defeitos. O defeito é constituir-se como uma barreira ao desenvolvimento, fazendo com que a RAEM perca o timing para a reforma gradual (...) estas individualidades ao estarem escondidas no circulo restrito de poderes, isso vai causar instabilidade e colocar em perigo o nosso futuro”.