Sexta, 27/03/2015

É necessário “um vasto consenso social” para se poder alterar a lei do arrendamento. A ideia foi deixada hoje na Assembleia Legislativa pelo director dos Serviços de Assuntos de Justiça, durante o segundo dia do debate sectorial das Linhas de Acção Governativa da área da Administração e Justiça.

 

Houve deputados que quiseram saber o que pretende o Governo fazer para resolver o problema do arrendamento. Liu Dexue concorda que, para parte da população, o arrendamento é uma preocupação, e reconhece que há residentes e comerciantes que pedem contratos com uma duração maior. Mas o mercado é livre, recorda o director, que tem estado a estudar o assunto.

 

O director defende também que há que ter em consideração a relação entre o arrendamento e o regime de transacção de imóveis. “Em certa medida, o mercado de arredamento faz parte do regime de transacção de imóveis, porque a renda constitui uma revelação dos rendimentos com os imóveis. Se houver demasiada intervenção na renda... Isto tem que ver com as transacções e com o mercado imobiliário. São questões bastante importantes a ter em conta”, declarou.

 

Sobre o actual regime – e as normas que constam do Código Civil –, Liu Dexue recorda que está contemplada a hipótese de se recorrer à justiça. “Em relação às cláusulas acordadas, se forem manifestamente injustas, então é possível pedir ao tribunal para ajustar as causas”, sugere.

 

Atendendo ao actual contexto, o director dos Serviços de Assuntos de Justiça conclui, acerca da alteração da legislação, que é necessário “um vasto consenso social para definir esta política”. “Havendo um consenso mais ou menos consolidado então os nossos serviços podem ponderar melhor sobre esta matéria”, rematou.

Sexta, 27/03/2015

Au Kan defendeu hoje na Assembleia Legislativa que devem ser feitas eleições para a composição do futuro órgão municipal sem poder político. Há vários anos que os deputados pró-democratas defendem a criação de um órgão deste género, mas Au Kam San entende que só terá utilidade se resultar da escolha dos eleitores.

 

“O órgão municipal deve ser criado pelos nossos residentes, por eleição. Sabemos que, na comissão eleitoral, há um 4º sector que é composto por representantes de deputados à Assembleia, membros de órgãos municipais, delegados de Macau à Assembleia Popular Nacional, membros de Macau no Comité Permanente, etc. Na altura, aquando da elaboração da Lei Básica, havia a Assembleia Legislativa e ainda um órgão municipal, e por isso é que estavam incluídos os membros dos órgãos municipais. Por isso, devem ser criados através da eleição pela nossa população”, sustentou, acrescentando que o sufrágio deve ser feito “por zonas”, à semelhança do que acontece em Hong Kong.

 

A posição de Au Kam San foi manifestada no segundo dia do debate sectorial das Linhas de Acção Governativa das áreas da Administração e Justiça. Na resposta, a secretária Sónia Chan limitou-se a dizer que tudo será feito de acordo com a Lei Básica. O assunto vai ser objecto de estudo.

 

Durante o debate, Tsui Wai Kwan quis dizer o que pensa sobre o que deve ser o órgão municipal e deixou claro que não concorda com uma assembleia municipal, de “segundo nível”, como a que havia “nos tempos da administração portuguesa”.

 

“Claro que a criação [de um órgão municipal] tem de ser baseada em dados científicos, não deve ser a criação de uma assembleia municipal, que é um órgão político de segundo nível, como nos tempos da administração portuguesa”, declarou. “Esta [futura] assembleia municipal não exerce fiscalização ao Governo, é para facilitar a vida da população, para proporcionar mais trabalhos, de boa qualidade e agir em consonância com as opiniões da população. Não é bem um parlamento.”

Sexta, 27/03/2015

O deputado Leonel Alves defendeu hoje que o Governo deve agir com cuidado na revisão do Código Penal, uma das medidas das Linhas de Acção Governativa para este ano. No debate sectorial da área da Administração e Justiça, a secretária da tutela, Sónia Chan, disse por várias vezes que o Executivo vai agir com prudência, mas a garantia não pareceu tranquilizar Leonel Alves.

 

“Disse a secretária que o Código Penal já tem alguns anos mas, na minha opinião, um código é feito para durar muitos anos. Um código não é uma lei avulsa, não é uma coisa feita para dois ou três anos, descartável, que vai para o lixo e vamos criar outro. O código tem a sua estrutura, filosofia, valores, está muito bem sedimentado para a nossa sociedade”, alertou o deputado. “É todos os dias utilizado pelos magistrados, pelos técnicos do direito”.

 

O também advogado não afasta a necessidade de actualização legislativa e eventuais mudanças de molduras penais, mas fez um apelo: “Por favor, não pense que é um assunto simples e que, com uma consulta pública, as pessoas não especializadas no assunto podem ditar as suas sentenças, como acontece às vezes com alguns diplomas que são importantes”.

 

Leonel Alves sustentou também que se deve recorrer ao “outsourcing” para a produção legislativa, sublinhando que Macau não tem capacidade para elaborar atempadamente as leis de que precisa. O deputado entende mesmo que, se houver “coragem” para tal, se deve ir procurar ajuda lá fora, a universidades e a juristas conceituados.

 

Sónia Chan disse concordar com a ideia, até porque são necessárias, para cada área do Governo, “pelo menos dez novas leis”. Quanto ao Código Penal, a secretária reiterou prudência em relação às futuras alterações.