Quinta, 24/04/2014

Se a taxa para o cálculo da compensação não puder ser diferente para os antigos titulares dos principais cargos que venham da administração pública e para os que venham do privado então os deputados preferem que tudo volte à estaca zero – ou seja, que o diploma sobre o regime de garantia dos titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos preveja uma taxa de 14 por cento. Isso mesmo adiantou hoje o presidente da Segunda Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), Chan Chak Mo.

 

“O Governo, depois de ouvir as nossas opniões, vai fazer um estudo. A nossa ideia é que se não for regulado separadamente então não queremos que passe de 14 para 30 por cento. Ou seja, deve manter-se nos 14 por cento. Se for regulado separadamente, então os funcionários públicos recebem 14 por cento, e os não funcionários públicos recebem 30 por cento”, esclareceu Chan Chak Mo, adiantando que a “maioria dos deputados entende que deve ser regulado separadamente”.

 

O Governo decidiu elevar a taxa de cálculo para 30 por cento, já na análise da proposta de lei na especialidade, depois de os deputados terem demonstrado preocupação com a percentagem de 14 por cento – a comissão entende que este valor é baixo para atrair talentos do privado para os cargos de topo no Governo.

 

Os membros da Comissão sugerem, então, que o Governo regule separadamente as compensações. Uma proposta que a secretária para a Administração e Justiça prometeu que vai ponderar, adiantou Chan Chak Mo.

Quinta, 24/04/2014

O médico Fernando Gomes considera que a possibilidade de o sector privado poder passar atestados a funcionários públicos vai ajudar os médicos do Centro Hospitalar Conde de São Januário e dos Serviços de Saúde. Em declarações à Rádio Macau, o clínico diz que a intenção avançada pelo Chefe do Executivo, esta semana, na Assembleia Legislativa, “não é má”.

 

“Há uma sobrecarga de trabalho atribuída aos médicos públicos, seja no hospital ou nos centros de saúde, e de facto isso é uma forma de aligeirar o peso que tem sido posto em cima dos médicos do serviço público”, adianta o médico, para quem esta possibilidade é uma forma de “diversificar”.

 

Sobre alegados abusos que possam acontecer, diz Fernando Gomes, “cabe aos Serviços de Saúde e ao Governo acompanhar a idoneidade dos médicos”. “Se os Serviços de Saúde atribuem a licença é porque [os médicos] têm capacidade suficiente para a atribuição de atestados médicos. Agora os médicos públicos não devem ser polícias”, acrescenta, adiantando, ainda, que essa medida seria uma “co-responsabilização perante a sociedade a nível de saúde pública”.

Quinta, 24/04/2014

Pereira Coutinho considera positiva a intenção de o Governo permitir que os serviços públicos possam aceitar atestados de médicos privados. A possibilidade foi deixada em aberto esta semana pelo Chefe do Executivo, Fernando Chui Sai On, na Assembleia Legislativa.

 

O presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública (ATFPM) espera ainda que seja criado um sistema que permita a entrega directa do atestado nos departamentos devidos. “Penso que é uma medida muito positiva e vem ao encontro das aspirações da maioria dos trabalhadores da função pública. Espero ainda um bocadinho mais, no sentido de que, por via electrónica, o mesmo atestado seja enviado directamente do consultório para o serviço público. Aliviando as circunstâncias do próprio trabalhador, mesmo estando doente, ter de se deslocar ao serviço, ou que, por via de um familiar ou amigo, tenha de fazer chegar esse atestado a tempo e horas no serviço público”, afirma Pereira Coutinho.

 

O também deputado defende ainda que “os trabalhadores da função pública que descontam para a assistência médica deveriam também poder ser assistidos no hospital Kwiang Wu, que recebe elevados fundos do erário público”. Os funcionários públicos, acrescenta Pereira Coutinho, deviam também ser “assistidos nos consultórios particulares dos médicos às expensas do Governo.”

 

A possibilidade de recorrer a atestados médicos de privados terminou nos anos 80, ainda durante a Administração portuguesa, devido aos abusos. Mas Pereira Coutinho diz que há “regras deontológicas e profissionais dos médicos que entravam a emissão de atestados médicos irregulares”. “Não é pelo facto de haver um ou outro caso que a grande maioria dos trabalhadores da função pública seja prejudicado por medidas que podem ser resolvidas com mais formação e mais educação”, considera o presidente da ATFMP.